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Últimas Notícias

• 09/05/2025 - Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil x7071

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 24/03/2025 - Doação inoficiosa. Partilha em vida. Ascendente – descendente. Princípio da Intangibilidade da Legítima. Norma cogente. Nulidade. az5a

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2107070 – SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2025 e publicado no DJe em 07/02/2025.
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• 10/03/2025 - Execução de título extrajudicial. Bem de família. Imóvel de alto valor. Impenhorabilidade. 6e5m5t

  STJ. Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2716269 – RJ, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), julgado em 24/02/2025 e publicado no DJe em 28/02/2025.
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• 20/01/2025 - Ausência de registro de contrato de alienação fiduciária impede execução extrajudicial 3c1zu

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 20/01/2025 - Alienação Fiduciária. Direitos aquisitivos. Imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Penhora. Possibilidade. 6p502o

  STJ. Terceira Turma. REsp 2172631 – DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/11/2024 e publicado no DJe em 18/11/2024.
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• 16/12/2024 - Inexiste prazo de preclusão ou decadência para o direito formativo de desfazimento do contrato com base em cláusula resolutiva expressa 4b3w6t

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 04/12/2024 - eletrônica não pode ser invalidada por ausência de credenciamento de certificadora na I-Brasil 2q6i43

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma do STJ.
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• 08/11/2024 - Registro de contrato de alienação fiduciária é requisito para execução extrajudicial da Lei n. 9.514/97 3u1t4i

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 08/11/2024 - Terceira Turma ite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira 4ow32

  Casamento foi celebrado poucos anos depois da alteração legislativa.
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• 06/11/2024 - Morte do autor em ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento 4j1140

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 10/10/2024 - Não é possível usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública 4d3w16

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 08/10/2024 - STJ reconhece validade de eletrônica avançada certificada fora do sistema I-Brasil 2p4u3h

  Decisão foi proferida pela Terceira Turma da Corte.
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• 13/09/2024 - Legítimo proprietário do imóvel pode reivindicá-lo se terceiro de boa-fé o adquiriu com escritura pública falsa 6q6219

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 15/08/2024 - Direito real de habitação não se aplica em caso de divórcio 3560i

  De acordo com a Terceira Turma do STJ, instituto tem natureza exclusivamente sucessória.
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• 14/08/2024 - Execução de Título Extrajudicial. Caução locatícia. Concurso de credores. Garantia real. Preferência. 2m274h

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2123225/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/05/2024 e publicado no DJe em 24/05/2024.
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• 05/08/2024 - Alienação Fiduciária. Mandato. Procuração. Especificação do bem – ausência. Ineficácia. 6x2u4k

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 2038444/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 10/06/2024 e publicado no DJe em 12/06/2024.
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• 26/07/2024 - Dívida decorrente de reforma do próprio imóvel configura exceção à impenhorabilidade do bem de família 63261e

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do STJ.
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• 08/07/2024 - Sucessão – abertura – Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente – regime da comunhão parcial de bens. Direito Real de Habitação. 6c6p2u

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 1863799 / DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024 e publicado no DJe em 11/04/2024.
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• 05/07/2024 - Para STJ, credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões 4v6a3

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma da Corte, por unanimidade.
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• 04/03/2024 - Hipoteca – cancelamento. Gravame – construtora – agente financeiro. Terceiro adquirente. Súmula 308/STJ. Pessoa jurídica. 5c104z

  TRF4. Terceira Turma. Apelação Cível n. 5005026-23.2021.4.04.7205/SC, Relator Des. Federal Gerson Godinho da Costa, julgada e publicada em 27/02/2024.
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