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Últimas Notícias

• 20/08/2015 - Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial 4t2k55

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/08/2015 - TJGO: Prefeitura terá de promover desocupação de área invadida 1i2b15

  O município também foi condenado a recuperar danos ambientais e a adotar diligências para evitar a ocorrência de novas lesões
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• 10/08/2015 - TJGO: Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada 4c3q6c

  Prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com o Programa Habitacional
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• 07/08/2015 - TJGO: Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis é debatido em workshop 70453i

  O objetivo do evento foi apresentar e esclarecer aos notários e registradores de imóveis sobre o Provimento nº 47/2015, do CNJ
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• 05/08/2015 - TJGO determina reintegração de posse de área ocupada em Trindade/GO 4v1i26

  Consta dos autos que construtora moveu ação contra pessoas que invadiram o local
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• 28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião 222g1e

  TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel 92o1w

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 16/07/2015 - Determinada reintegração de posse de fazenda no município de Faina 23656l

  Decisão do TJGO, em sede de liminar, impôs a desocupação imediata, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e imputação de crime de desobediência
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• 14/07/2015 - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião 425l3v

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 13/07/2015 - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel 4z6w69

  Decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 01/07/2015 - Determinada devolução de terras contestadas por 70 anos em Itajá 3e6728

  Decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 30/06/2015 - Clube em Goiás deverá desocupar áreas estatais 2n5e60

  A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ponderou que houve prejuízo ambiental e extensão do limite territorial além do cedido
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• 26/06/2015 - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 31341l

  Entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 19/06/2015 - TJGO: Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais 614l4c

  Empresa terá de pagar indenização por danos materiais, danos morais e o valor do aluguel no porcentual de 0,5% a incidir sobre o valor atualizado do imóvel
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• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 1a3r25

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 05/06/2015 - TJGO: Sem previsão contratual, inquilinos não recebem indenização por benfeitorias 1h5oe

  Como a proprietária requisitou a reintegração de posse, os inquilinos ajuizaram ação para receber a quantia despendida
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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade 11f3o

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha 7t5n

  Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
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• 13/04/2015 - TJGO: Tempo de trâmite complementa prazo para usucapião 525f48

  Determinada a posse de um imóvel de pouco mais de 11 hectares a casal que adquiriu a posse da área em 1989 de antigos posseiros e a ação de usucapião foi interposta em 1995
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• 10/04/2015 - TJGO: Desapropriação indireta - indenização não deve seguir especulação imobiliária 6g2m34

  Anulada sentença que concedia indenização a uma proprietária de lotes baldios que teve a área ocupada pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia
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