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Últimas Notícias

• 14/12/2011 - TJTO: Notários e Registradores esclarecem dúvidas durante apresentação do Sistema GISE 1v5pj

  No encontro também foi apresentado o Portal Extrajudicial, que tem como objetivo otimizar a comunicação entre a Corregedoria-Geral da Justiça e os notários e registradores do Estado
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 5v311j

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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• 14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade. 4p214n

  É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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• 09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência c1a5c

  Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"
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• 07/12/2011 - TJPB: Segunda Câmara Cível do TJ acata recurso de agravo e suspende liminar para imissão de posse em imóvel 381d6

  Os membros do colegiado entenderam que não há prova suficiente e adequada para sustentar a decisão
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• 07/12/2011 - TJDFT: Novo site disponibiliza informações sobre regularização de terrenos no DF 1a293m

  O site “Regularizou, é seu!" faz parte do Protocolo de Procedimentos assinado em outubro entre o TJDFT, o GDF e a Anoreg-DF
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• 07/12/2011 - Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família 62454r

  Decisão do STJ manteve penhora de 50% do terreno de uma fazenda localizada no Espírito Santo
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• 06/12/2011 - TJTO: Novo sistema de informática vai facilitar prestação de contas dos cartórios com a Corregedoria Geral 4d1d1b

  A ferramenta está funcionando em Palmas desde dezembro e deve ser implantada nas demais Comarcas do Estado em fevereiro de 2012
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• 06/12/2011 - TJMG: Incorporação societária. Certidão – Registro do Comércio - necessidade. s3760

  Na incorporação societária, é indispensável a apresentação da certidão exarada pelo Registro do Comércio para conferência dos bens.
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• 02/12/2011 - IRIB participa do 2º Congresso Pernambucano de Direito Notarial e Registral 1j174f

  Eduardo Augusto e Lamana Paiva serão palestrantes no evento do TJPE
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• 02/12/2011 - TJMT: Padronização do foro extrajudicial é discutida 1p4a68

  O objetivo é dar mais celeridade e segurança tanto para os cartórios quanto para aos usuários do serviço
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• 01/12/2011 - TJCE: Candidatos aprovados no concurso dos cartórios assinam termo de investidura 49631k

  Os aprovados terão 30 dias para entrar em exercício na serventia extrajudicial
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• 01/12/2011 - TJCE: Aprovados no concurso dos cartórios assinam termo de investidura 5m6l4h

  Os candidatos terão 30 dias para entrar em exercício na serventia extrajudicial
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• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem. 32541c

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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• 29/11/2011 - TJCE: Divulgadas normas para transmissão do acervo notarial aos aprovados em concurso 1x5o3o

  A medida atende ao Provimento n° 6/2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/11
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• 29/11/2011 - IRIB participa do 2º Congresso Pernambucano de Direito Notarial e Registral 721h1a

  Eduardo Augusto e Lamana Paiva serão palestrantes no evento do TJPE
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• 29/11/2011 - TJRS: Usucapião extraordinária – prazo – requisitos. 6am2c

  Tribunal gaúcho reconhece usucapião extraordinária qualificada pela posse/trabalho pelo período de 10 anos.
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• 28/11/2011 - TJAL: Corregedor discute emissão de registros de unidades do Minha Casa, Minha Vida 4e5e23

  Para registrar as unidades adquiridas antes de dezembro de 2010, é preciso pagar 50% dos emolumentos
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• 22/11/2011 - STJ: Sem penhora prévia, prova de má-fé é essencial para reconhecimento de fraude à execução 5c6f5b

  A decisão baseou-se em voto do relator do recurso, que rejeitou o pedido apresentado em embargos
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• 22/11/2011 - Ocorrência de danos ambientais em terreno de marinha exige a intimação do MPF 4y2a1y

  A Segunda Turma do STJ julgou recurso especial de uma cidadã contra o MPF e o Ibama
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