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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável 3o6l28

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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• 10/06/2014 - TJSC: Cláusulas restritivas – cancelamento – justa causa. Doador falecido. 68492k

  Cancelamento das cláusulas restritivas, quando falecido um dos doadores, exige a apresentação de justa causa.
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• 09/06/2014 - TJCE: Órgão Especial aprova resolução que institui o selo digital nos cartórios 3x7043

  A ferramenta será aplicada nos atos notariais e registrais das serventias extrajudiciais
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• 05/06/2014 - TJMG: Compra e venda – outorga de escritura definitiva. Promitente vendedora – falecimento. Partilha – necessidade. 1j5g43

  Não é possível a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda, quando comprovado o falecimento da promitente vendedora antes do registro da transferência do título, sendo necessária a realização da prévia partilha do bem para que os herdeiros possam cumprir o compromisso firmado.
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• 04/06/2014 - Desapropriado não será indenizado por posse em terreno público 1m1w6p

  A decisão é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal
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• 03/06/2014 - Município é obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental 6hw6o

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do TJRS e o julgamento ocorreu no dia 28/5
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• 30/05/2014 - Corregedor-Geral do Estado do Rio Grande do Sul da Justiça recebe convite do IRIB 416tq

  Tasso Caubi Soares Delabary foi convidado para participar do XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis
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• 29/05/2014 - Filhos que renunciaram à herança não conseguem anular venda de imóvel feita pela mãe n5961

  Venda foi considerada válida pela Terceira Turma do STJ. A área é hoje ocupada por um centro comercial
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• 29/05/2014 - Doação nula de bem fungível pode ser convertida em contrato de mútuo gratuito 2a43k

  A decisão é da Terceira Turma do STJ
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• 29/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote inserido em APP. 3f1r2z

  Não é possível efetuar qualquer ato translativo de lotes inseridos em área de preservação permanente (APP) e em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
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• 27/05/2014 - TJPR. Condomínio regido pela Lei n° 4.591/1964. Compra e venda – terreno – impossibilidade. 286713

  É indevida a venda de terrenos de empreendimento imobiliário condominial, eis que o objeto de alienação deve ser a unidade correspondente à área privativa e comum.
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• 26/05/2014 - TJRS: Direito de enteado equiparado ao de filha em ação de usucapião 6y3v1b

  A decisão é do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Novo Hamburgo
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• 26/05/2014 - Casa construída em área pública e sem alvará será demolida 3rk3q

  O TJDFT julgou improcedente pedido de morador, que requereu que a Agefis se abstivesse de demolir sua casa
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• 26/05/2014 - STJ sedia V Fórum de Direito Notarial e de Registro 1q2w1q

  O objetivo do evento foi propiciar um espaço de debate jurídico e extrajudicial sobre os principais temas que envolvem os notários e registradores
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• 22/05/2014 - Possibilidade de regularização condiciona indenização de obra em lote cuja compra foi desfeita 2w6q2a

  O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 22/05/2014 - MPF/SP: disputas por terras quilombolas é competência da Justiça Federal 2x6e38

  Decisão é do STJ e atende a pedido do MPF, motivado por conflito de competência relacionado a quilombo no litoral norte de São Paulo
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• 20/05/2014 - Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos 6w1q2y

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/05/2014 - Novo código de normas da CGJ/SC entrou em vigor no dia 19/5 2i275w

  O novo código busca sistematizar e consolidar o que estava esparso em uma série de resoluções e atos normativos
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• 20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais. 323h4u

  No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
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• 19/05/2014 - TJMS garante indenização por incêndio em propriedade rural 2o48d

  O incêndio foi causado pela má conservação da rede de energia elétrica que a pela fazenda
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