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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 4gv27

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 02/04/2012 - TJSP abre concurso para outorga de delegações de notas e registro 392ak

  Inscrições pelo site da Fundação Vunesp a partir de 9 de abril
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• 29/03/2012 - STJ: Quarta Turma não reconhece proteção do direito de família à situação de concubina 383d1a

  Não foi comprovado que o falecido tenha tentado terminar o casamento para formar uma entidade familiar com a autora
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 4b2x2b

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 29/03/2012 - TJDFT: Certidão de arresto. Fiel depositário – nomeação – necessidade. 6u5373

  Registro de certidão de arresto depende de nomeação de fiel depositário.
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais 2vv6e

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 27/03/2012 - STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país 665pd

  O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social
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• 27/03/2012 - AGU: Advogados demonstram legalidade de ajuste na taxa de ocupação sobre imóveis em terrenos de marinha 4i8g

  A decisão destacou que o STJ pacificou entendimento de que o aumento da taxa deve se dar com a atualização do valor venal do imóvel
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• 27/03/2012 - TJSC: Retificação de registro – aquisição de área – inissibilidade. 5gk3l

  A retificação de registro busca adequar a inscrição registrária do imóvel às reais dimensões da propriedade, não podendo ser utilizada para aquisição de área.
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• 26/03/2012 - TJBA lança sistema de selagem eletrônica para cartórios 366vy

  E-selo vai permitir a emissão do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial e a selagem de todos os atos
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• 23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado 633ko

  Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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• 21/03/2012 - Anoreg/BR defende ações conjuntas visando ao recolhimento correto do ISS 352cv

  Anoregs estaduais devem comunicar sobre ações impetradas junto ao STJ
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• 16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro 3d4u23

  Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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• 15/03/2012 - TJAL: Manoel Tenório designado para Comissão do Concurso para Notários q2i24

  Portaria do presidente Sebastião Costa está publicada na edição desta quinta (15) do Diário da Justiça
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• 15/03/2012 - TJMT: Selo Digital já está em 100% dos cartórios de MT f4fp

  Com a operacionalização da segunda fase do Selo Digital o atendimento nos cartórios ou a ser mais ágil, o que significa economia de tempo para o cliente
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• 15/03/2012 - TJDFT: Compradores serão indenizados por proprietário que vendeu imóvel e não desocupou 52j3k

  Os autores argumentaram que quitaram antecipadamente o imóvel e acordaram a saída da ré para o mesmo dia em que deveriam deixar sua antiga residência
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• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 236012

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 13/03/2012 - TJ/MG: Loteamento. Aprovação – prazo – caducidade. 2l5b5o

  Aprovado o loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro de Imóveis no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
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• 12/03/2012 - BA: Corregedoria do TJ empossa novos donos dos cartórios na Bahia 1e6r

  Os 150 delegatários são ex-titulares de cartórios que optaram por pedir exoneração dos cargos e se transformar em donos dessas unidades na capital e no interior
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• 12/03/2012 - TJSC confirma revogação de transação imobiliária com bens da Sul Fabril 4s4dk

  Com a decisão, confirmou-se o retorno do imóvel, que hoje estaria avaliado em mais de R$ 4 milhões, ao patrimônio da massa falida da Sul Fabril
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