07/08/2014 - Cláusula expressa de incomunicabilidade pode atingir frutos de bem doado exclusivamente a um cônjuge 631l11

Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso especial em uma ação de separação judicial
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07/08/2014 - TJMG: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Comprovante de regularidade fiscal. Dívida ativa – inscrição. 321m6q

Ainda que o proprietário inscrito em dívida ativa tributária possua outros imóveis com valor suficiente para satisfação do crédito da União, o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária depende da apresentação de comprovante de regularidade fiscal.
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06/08/2014 - Aprovada em concurso não tem direito à delegação de serventia que não estava disponível no edital 5y2d5k

CNJ desconstituiu ato do presidente do TJMA que outorgou a delegação do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís/MA
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05/08/2014 - TJDFT: Arrolamento de bens – cancelamento – título hábil. Receita Federal – autorização. 4e3l4k

Cancelamento da averbação de arrolamento de bem imóvel, realizado pela Receita Federal, depende da apresentação, ao Registrador Imobiliário, de ofício com autorização expressa do órgão público.
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01/08/2014 - TJPB: Resultado da segunda etapa do I Concurso para os Cartórios Extrajudiciais será divulgado em agosto 3g6o58

Comissão responsável pelo Concurso registra 319 faltas na segunda etapa
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31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto 3l1429

A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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31/07/2014 - Negado efeito suspensivo a embargos que tentavam evitar penhora de bem de família 111qv

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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29/07/2014 - TJPR e Publicações INR assinam Termo de Convênio 2i1q1r

O convênio permite aos magistrados, com atribuições correcionais nos serviços notariais e de registro, o às edições eletrônicas diárias do informativo
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29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora 4t3g10

Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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29/07/2014 - STJ: Liminar proíbe extração de diamantes na Reserva Indígena Roosevelt e em seu entorno em Rondônia 646d36

O MPF conseguiu que a Justiça suspendesse a extração de diamantes que vem sendo feita na área
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A venda de vaga de garagem considerada como unidade autônoma à terceiro estranho ao condomínio depende de autorização expressa em convenção condominial.
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22/07/2014 - TJSP e Instituto Pólis firmam acordo para estudos de reforma urbana 4p6u3i

Parceria visa à implementação de ações para a elaboração de estudos e projetos de interesse mútuo, em especial quanto a temas de natureza concomitantemente jurídica e urbanística
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21/07/2014 - STJ: Suspensa desocupação de imóveis de empresa produtora de castanhas de caju 3t4x28

A empresa está em recuperação judicial e conseguiu a liminar contra decisão da 18ª Vara Cível de Fortaleza que beneficiava uma instituição credora
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21/07/2014 - TJRN decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor 6cu

Bloqueio é suficiente para garantir o futuro ressarcimento do valor de R$ 15 mil para autor da ação judicial que ainda não recebeu o imóvel
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18/07/2014 - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial 6i3qh

O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do TJRS
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18/07/2014 - TJSP atento à questão fundiária urbana 1g7172

Em parceria com Governo e registradores imobiliários, Corregedoria lança obra para facilitar a regularização de loteamentos
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18/07/2014 - Corregedoria-Geral da Justiça publica orientações para a preservação do acervo cartorário 5f6037

O guia traz orientações sobre preservação, conservação preventiva e reparadora, higienização e restauração de documentos
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16/07/2014 - CNJ: Concurso para cartórios do TJRO é suspenso f3p1g

A decisão é válida até que o Plenário do Conselho analise o mérito dos quatro procedimentos de controle istrativo que questionam o certame
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16/07/2014 - Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha 44142a

A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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15/07/2014 - TJRS. Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Aprovação municipal – necessidade. y3s43

Adquirida a área loteada ou desmembrada após a edição da Lei nº 6.766/1979, seu registro somente será possível após a aprovação do projeto de fracionamento pelo Município.
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