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Últimas Notícias

• 13/06/2013 - TJCE discute participação da Justiça em Programa de Regularização Fundiária 1m3r4d

  Inicialmente, serão beneficiadas 22.877 famílias residentes em imóveis construídos pela Companhia de Habitação, por meio do Sistema Financeiro de Habitação
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• 13/06/2013 - Cidade do Panamá recebe o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral 3z435x

  O desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen foi convidado pelo IRIB para representar o Brasil no evento, que encerra no dia 14
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• 13/06/2013 - STJ: Usucapião – imóvel rural. Georreferenciamento – exigibilidade. Especialidade. 4386c

  Nas ações judiciais envolvendo imóveis rurais, cabe às partes a apresentação de memorial descritivo georreferenciado.
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• 12/06/2013 - Tribunal de Justiça suspende cobrança de TCR incidente sobre imóveis do Estado 1r3ew

  Reconhecendo os argumentos do Estado, TJPB acolheu recurso apelatório para decretar ilegal a cobrança da Taxa
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• 10/06/2013 - Outorga conjugal: a responsabilidade conjunta do casal na gestão do patrimônio 5761r

  STJ afirmou ser impertinente a discussão sobre a autorização, já que o tribunal local negou a existência de fiança
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• 06/06/2013 - Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime j3e4

  STJ entendeu que a influência da condenação penal na esfera civil é caso em que se aplica a exceção prevista no artigo 3º da Lei 8.009/90
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• 05/06/2013 - Corregedoria Geral do TJPB a a adotar ‘Malote Digital’nos 500 cartórios extrajudiciais da Paraíba 4h3141

  Agora, as serventias extrajudiciais ligadas à Corregedoria Geral de Justiça também entram nesse de tipo de comunicação que economiza tempo, dinheiro e material
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• 04/06/2013 - TJPB lança edital para contratação de empresa que irá realizar concurso para os cartórios 1u6c1r

  Há cargos a serem preenchidos em 262 cartórios extrajudiciais, em 159 cidades do Estado
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• 29/05/2013 - Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel 4r1h2p

  STJ negou provimento a recurso especial interposto por uma usufrutuária de imóvel em MG que sofria uma ação de extinção de usufruto movida pela proprietária
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• 29/05/2013 - CNJ determina que audiência pública do concurso para cartórios do TJMA seja feita em 30 dias 6j4z39

  O certame estava suspenso desde o fim de abril, quando o Conselho ratificou liminar considerando haver violações ao edital do próprio concurso
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• 29/05/2013 - STJ: Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural 30p6k

  O princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja identificado a partir de indicações de suas características
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• 29/05/2013 - Nova plataforma de serviços lançada pela Arisp integra cartórios de registros de imóveis 1l5d2x

  O portal www.registradores.org.br foi lançado pela Arisp em cooperação com o TJSP e com o IRIB
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• 27/05/2013 - STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família 6c2h2z

  Superior Tribunal de Justiça considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor
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• 23/05/2013 - Comissão se reúne para concurso de notários e oficiais 2w2kj

  O Cespe/UNB já foi contratado pelo TJES para realizar todo o processo
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• 23/05/2013 - STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de Pinheirinho 2p4f2u

  Por mais de oito anos, o local abrigou aproximadamente 1.700 famílias, totalizando cerca de 7.500 pessoas
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• 23/05/2013 - STJ: Divórcio indireto. Partilha de bens – inexigibilidade. 5v4v9

  Não é necessária a prévia partilha de bens para a concessão de divórcio indireto.
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• 22/05/2013 - STJ: CDC incide sobre contratos de istração imobiliária 4c4d37

  O proprietário de imóvel que contrata imobiliária para istrar seus interesses é o destinatário final do serviço prestado
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• 21/05/2013 - TJBA: Documentos dos cartórios da Bahia serão restaurados 6q34y

  O termo de Cooperação Técnica foi assinado no início do mês de maio e terá duração de cinco anos. Ao todo serão reparados 1.700 livros
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• 21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil. 65555p

  O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
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• 16/05/2013 - Corregedoria do TJPE pretende integrar comunicação de cartórios com o malote digital 5y11n

  Sistema permite a troca de informações e de documentos oficiais, possibilitando emissão de recibo de leitura
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