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Últimas Notícias

• 20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens 3k645c

  Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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• 17/01/2014 - STJ: Efeito retroativo de alteração em contrato social invalida procuração que permitiu alienação de imóveis 4t5r6r

  A procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade
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• 16/01/2014 - TJPB realiza audiência pública para concurso dos cartórios extrajudiciais 3h5r5c

  Na audiência, foram decididas a ordem de vacância e as vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência
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• 16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros 3q401c

  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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• 16/01/2014 - TJPR reabre inscrições para concurso do Foro Extrajudicial 5t2h4l

  As inscrições poderão ser realizadas de 20 de janeiro a 18 de fevereiro. Provas previstas para o dia 30 de março
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• 15/01/2014 - Publicado edital de concurso público para as serventias extrajudiciais do Distrito Federal d412e

  O certame destina-se ao preenchimento de 10 vagas. Sete serão para provimento e três para remoção, sendo reservadas aos candidatos com deficiencia 5% do total
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• 15/01/2014 - TJRJ: Atos notariais e registrais terão selo de fiscalização eletrônico a partir de março 3f4a6v

  O instrumento de fiscalização poderá ser controlado pelo órgão fiscalizador e pelos próprios usuários dos serviços extrajudiciais
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• 15/01/2014 - STJ: Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação 62y2q

  O fato de a companheira ter adquirido outro imóvel residencial com o dinheiro recebido pelo seguro de vida do falecido não resulta na exclusão do direito
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• 15/01/2014 - TJBA abre inscrições para 1383 vagas de titulares de cartórios extrajudiciais 612o4c

  As inscrições encerram no dia 5 de fevereiro. A realização da primeira prova está prevista para o dia 6 de abril
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• 15/01/2014 - Mato Grosso do Sul abre concurso para notários e registradores 3s3g6x

  Ao todo são 74 vagas, sendo 50 para preenchimento por provimento e 24 por remoção
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• 19/12/2013 - TJMT: Comissão de Assuntos Fundiários traça planos 191n3n

  A discussão acerca do desvio padrão aceitável e a formação da comissão de assuntos fundiários em âmbito municipal estão entre as definições
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• 19/12/2013 - TJMG: Retificação de área. Imóvel – aprovação municipal – necessidade. 476t3h

  TJMG: Retificação de área. Imóvel – aprovação municipal – necessidade.
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• 18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital 732m6u

  Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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• 17/12/2013 - TJAC: Instalado 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco 3d6d70

  O principal objetivo da instalação é proporcionar um atendimento mais ágil e eficiente aos cidadãos que buscam esse tipo de serviço
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• 13/12/2013 - Lei que dispõe sobre loteamento fechado no DF é inconstitucional 1x4s1b

  A norma desrespeitou as diretrizes normativas quanto ao ordenamento territorial e uso do solo no DF e aquelas relativas ao tombamento de Brasília
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• 13/12/2013 - TJMG: Mais 45 registradores e notários assumem cargos em cartórios 3hg1n

  Ao todo, 84 registradores e notários, dos 151 aprovados, já receberam delegação
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• 13/12/2013 - TJRS: Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica 2ol4b

  Com esse entendimento, o pedido de indenização contra construtora foi negado para a autora da ação, que havia doado o imóvel para o filho
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• 12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem b3o4s

  As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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• 12/12/2013 - STJ discute se concurso para cartórios pode exigir conhecimento amplo de direito 5pv2v

  Para o relator do caso, as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica
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• 11/12/2013 - TJRO: Lançado manual de Diretrizes Gerais Extrajudiciais 5fr5f

  A finalidade é orientar e disciplinar os serviços extrajudiciais dos delegatários de serventias
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