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Últimas Notícias

• 12/11/2014 - TJAC: reconhecido direito de proprietário de imóvel em Cruzeiro do Sul 166p6f

  Entre os casos apreciados figuraram diversos recursos como apelação /reexame necessário, agravo regimental, agravo de instrumento, embargos de declaração, conflito de competência
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• 10/11/2014 - Concurso para 189 cartórios de Alagoas tem inscrições reabertas 5a371l

  A reabertura das inscrições está amparada no edital nº 20/2014, republicado no Diário da Justiça Eletrônico com as devidas alterações
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• 10/11/2014 - TJRN: Proprietário de imóvel construído em terreno público terá que demolir edificação 3z4e5i

  O proprietário não arquivou na Secretaria competente o pedido de construção que legaliza a obra, afrontando, assim, a Lei nº 1.058/2000
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• 10/11/2014 - Seminário pretende fomentar debate sobre solução extrajudicial de conflitos 5z4z6z

  O evento é promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em parceria com o STJ
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• 06/11/2014 - TJBA: Concurso de delegatários tem novos editais publicado 725s60

  O edital nº 29 traz o resultado final da prova escrita e prática e a convocação dos candidatos para a comprovação de requisitos para outorga das delegações
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• 06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente. 4r2044

  Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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• 05/11/2014 - STJ: Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica 656l48

  A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas
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• 05/11/2014 - Suspensa determinação para que TJAM encaminhe projeto de lei sobre cartórios em Manaus n1e1m

  STF concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33232) para suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça
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• 03/11/2014 - TJPB: Comissão do concurso dos cartórios extrajudiciais anuncia anulação de questões do certame 5j6l2w

  A decisão é decorrente da análise dos recursos apresentados pelos candidatos em face dos resultados das impugnações proferidos pelo IESES
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• 31/10/2014 - TJSP: Publicado Parecer 296/2014E – Registro de Imóveis da Capital 491f9

  O parecer permite aos 18 oficiais de Registros de Imóveis de São Paulo fazer intimação a apenas uma das partes do contrato de financiamento imobiliário em inadimplência
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• 30/10/2014 - Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal x25o

  A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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• 30/10/2014 - Impenhorabilidade do bem de família atinge o imóvel por inteiro 72576z

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do TJMS
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• 30/10/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Matrícula – unidade autônoma. Certidões positivas – averbação. Publicidade. 2vb50

  As certidões positivas de distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma.
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• 29/10/2014 - TJMG: Selo de Fiscalização Eletrônico é implantado definitivamente 1v67j

  O projeto torna mais fácil e seguro o processo de aquisição, confecção, distribuição, estoque e utilização dos selos nos atos notariais e de registro
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 1c5a3a

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 28/10/2014 - TJSP institui grupo para evitar conflitos em reintegração de posse 2f2hb

  A iniciativa foi adotada depois da desocupação do prédio onde ficava o antigo hotel Aquarius, em setembro, na capital paulista
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• 23/10/2014 - STJ: Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras 57oa

  Os imóveis, de acordo com o município, teriam sido vendidos por valores inferiores aos praticados no mercado imobiliário
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• 23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 3k732

  É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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• 21/10/2014 - CNJ: Liminar suspende edital de concurso público para cartórios no Paraná j4a4p

  Edital divulgou a lista de aprovados nas provas escrita e prática e os convocou para a inscrição definitiva no concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais do TJPR
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• 21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino. 164r3z

  É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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