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Últimas Notícias

• 23/03/2015 - TJMS: Sistemas de registros de imóveis são discutidos em videoconferência w435c

  A CGJ-MS buscou um sistema que proporcionasse a integração entre o Poder Judiciário, as serventias extrajudiciais e a população
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• 23/03/2015 - TJRS: Acordo viabiliza que ocupantes adquiram terreno na Zona Norte de Porto Alegre 364w46

  Ficou estabelecido que as famílias que ocuparam a área irregularmente vão pagar pelo terreno, evitando a ação de reintegração de posse que deveria ter ocorrido no mesmo dia
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• 19/03/2015 - Doação dissimulada feita por suicida em prejuízo do ex-marido é nula apenas na metade da herança 6p3j1i

  STJ reconheceu que a irmã de uma mulher que se suicidou deve permanecer com 50% do imóvel alvo da disputa entre ela e o ex-cunhado
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• 19/03/2015 - TJAL assina provimento que regularizará imóveis gratuitamente 2f3c66

  Projeto Moradia Legal II contempla cidadãos de menor poder aquisitivo que ainda não têm a documentação de seus imóveis
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• 19/03/2015 - Atraso em andamento de obra já configura inadimplemento ível de rescisão contratual y3n4u

  Entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 18/03/2015 - TJSP: Justiça anula cláusulas restritivas em imóvel incluído em testamento 49n2y

  Autora da ação alegou que necessitava da retirada dos itens relativos à incomunicabilidade, inalienabilidade, impenhorabilidade e impermutabilidade, porque estariam lhe causando prejuízos
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• 18/03/2015 - TJDFT: Juíza proíbe DF de implantar Setor Habitacional Parque da Benção 4q2n1b

  O Setor Habitacional só poderá ser criado após cuidar e atender as condicionantes apontadas pelos Relatórios de Impacto de Trânsito e de Impacto Ambiental
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• 17/03/2015 - STJ considera válido o aval prestado em cédula de crédito rural 48474

  Com esse entendimento, a 4ª Turma deu provimento a recurso do BB para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural
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• 17/03/2015 - TJAL: CNJ suspende concurso para notários e registradores 626k2i

  O certame teria início no dia 22/3, mas foram solicitadas informações indispensáveis para a sua realização
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• 17/03/2015 - Impenhorabilidade de imóvel é garantida a idosa 26w44

  Decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
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• 16/03/2015 - STJ: Pesquisa Pronta traz exploração de recursos hídricos e desapropriação de área de preservação y63d

  O serviço é online e foi criado para facilitar o trabalho de interessados em conhecer a jurisprudência do STJ
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• 16/03/2015 - TJSP determina restabelecimento de usufruto de imóvel 4b2i3n

  Decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
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• 16/03/2015 - Governo de Rondônia renova parceria com TJRO e Anoreg-RO para regularização fundiária urbana 39g46

  Programa "Título Já" concede o título do imóvel, totalmente gratuito, à população de baixa renda
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• 16/03/2015 - STJ: Até a partilha, espólio tem legitimidade para integrar ação movida contra o falecido 5c42q

  Entendimento levou a STJ a negar recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa ação a que o falecido respondia
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• 13/03/2015 - TJDFT: Provimento aplicado aos serviços notariais e de registro possibilita protesto da certidão de dívida ativa m2c15

  A modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos
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• 13/03/2015 - STJ: Bem de família oferecido em garantia pelo devedor pode ser objeto de penhora 1xo6j

  Os ministros do STJ entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou
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• 12/03/2015 - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural 3w382a

  A decisão do ministro do STJ se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 12/03/2015 - TJMG: Usufruto. Nua-propriedade – penhora. Direito do usufrutuário – preservação. 1o496z

  É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que preservados os direitos do usufrutuário.
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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável 95a3o

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 10/03/2015 - Encontro no TJAL debate projeto de regularização de imóveis 6g2h39

  O presidente do IRIB, Lamana Paiva, e autoridades do Rio Grande do Sul envolvidas com o tema trocaram informações com magistrados e servidores de Alagoas
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