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Últimas Notícias
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15/07/2016 - Inscrições abertas para o XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil 52261o
A vice-presidente do IRIB para o Estado da Bahia, Marivanda deSouza, destaca a importância da participação dos registradores imobiliários no evento
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15/07/2016 - STJ: Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros d6p1a
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais
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13/07/2016 - TRF1: Válida a citação por edital quando o réu não é localizado em endereço próprio 3z254b
A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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12/07/2016 - TJMT: Venda de área pública é vetada pela Justiça 1en19
O Executivo autorizou o parcelamento e a venda de uma área verde, que na verdade deveria ser utilizada para a implantação de um equipamento comunitário e área verde do loteamento
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08/07/2016 - Capacitação em Governança Fundiária e na dinâmica dos Mercados de Terras 3n3k30
O vice-presidente do IRIB para o Estado de Mato Grosso, José de Arimatéia Barbosa, representou o Instituto nos três dias do evento
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06/07/2016 - MPF: Justiça homologa acordo pela regularização fundiária em Pinheiral/RJ 305x62
Com homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), processo é extinto
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06/07/2016 - TJDFT rejeita ação contra decreto que regulamenta ocupação de Orla do Lago Paranoá 5dr6s
O Decreto Distrital nº 36.389 dispõe sobre o uso e a ocupação do Lago Paranoá, de sua APP e entorno, e dá outras providências
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30/06/2016 - TRF3 realiza audiências de conciliação entre lideranças indígenas e fazendeiros v343g
Encontro teve como objetivo buscar acordo para delimitação das terras ocupadas pela comunidade indígena Taquarta
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30/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel em terreno de marinha – CAT – necessidade. Indisponibilidade de bens. Penhora 2u255u
1. O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela SPU. 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel. 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem
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29/06/2016 - AGU: Imóveis de sócios de empresa que desviou verba de capacitação são penhorados 536h64
A Advocacia obteve a penhora de três imóveis localizados no Jardim Oceânico, área nobre do Rio de Janeiro/RJ
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29/06/2016 - AGU: União pode doar bens para estados e municípios até três meses antes de eleições ns24
Orientação normativa foi consolidada durante sessão extraordinária da Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da CGU
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29/06/2016 - Senado quer reduzir burocracia em serviços notariais 44x14
O senador Vicentinho Alves destacou, durante o VII Fórum de Integração Jurídico que o Congresso está se empenhando na análise e formulação de leis que eliminem os excessos burocráticos nos serviços notariais
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28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva t1v
O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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23/06/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores discordam de simplificação de processo de licenciamento ambiental 6k72
A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada por representante da CNI, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara
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23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivo para construção de residência popular de até 70 m² 3w2i24
A proposta isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada
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22/06/2016 - CNJ recomenda que TJs elaborem propostas de PL para regulamentação da utilização do termo cartório 4ey2f
A referência para a deliberação do Conselho Nacional de Justiça foi a Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, do Estado de Santa Catarina
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22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova uso de fundo para pagar parcela de imóvel de trabalhador com redução salarial 5j5u16
O recurso reado à Caixa Econômica Federal virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular
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22/06/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova redução de prazo para comercializar imóvel do Minha Casa, Minha Vida 6y451d
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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21/06/2016 - TRF4: Proprietário de imóvel no Farol de Santa Marta/SC terá que demolir área ampliada e recuperar vegetação 2s543o
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu manter sentença de primeiro grau, entendendo que a construção coloca em risco o bioma local. A ação civil pública foi movida pelo Ibama
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21/06/2016 - Imóvel rural – destinação – alteração. Documentação exigida 4p1b4h
Questão esclarece dúvida acerca da documentação exigida para alteração de destinação de imóvel rural para urbano
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