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Últimas Notícias

• 06/04/2017 - Senador critica liberação de compra de terras por estrangeiros 662g6k

  proposta do governo, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional, libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área
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• 06/04/2017 - Senado: Adiada votação de relatório da MP que muda limites de reservas ambientais no Pará 361f2a

  Além de alterar os limites do Parque Nacional do Rio Novo e da Floresta Nacional do Jamanxim, ambos localizados no Pará, a medida criou a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim
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• 04/04/2017 - MP que altera limites de parques nacionais recebe críticas em audiência 436z6r

  A Medida Provisória nº 758/2016 altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, no Pará, para a construção da estrada de ferro Ferrogrão
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• 29/03/2017 - Senado vai debater medida provisória sobre regularização fundiária 5vz32

  A MP 759/2016 estabelece novas regras para a regularização fundiária urbana, rural e da Amazônia Legal, suspende créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e cria facilidades para a venda de imóveis da União
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• 20/03/2017 - Senado poderá votar mudança na apuração da área rural tributável 4a1o4v

  O CAR ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental
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• 25/01/2017 - Mudança na demarcação de terras indígenas é tema de debate no Senado 3a4b26

  A mudança envolve o uso de recursos minerais e florestais
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• 18/01/2017 - Senado analisará regularização fundiária rural e urbana 159n

  A MP 759/2016 dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, trata da liquidação de empréstimos concedidos aos assentados da reforma agrária, entre outros
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• 17/01/2017 - Senado debate projeto que destina recursos para regularização de favelas 4g5q55

  O projeto assegura apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização desses assentamentos, entre outros
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• 17/01/2017 - Senado: Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente 6a6qk

  O IPTU é um imposto municipal e sua arrecadação é gerida pelos prefeitos e pelo governador do Distrito Federal
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• 16/01/2017 - Projeto do Senado permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório f1yu

  O PLS 69/2016 dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, itindo a mudança de regime de bens por escritura pública
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• 21/12/2016 - Senado: Governo edita MP para alterar limites de parques, florestas e áreas de proteção no Pará 346j4d

  A MP 758/2016 diz que, uma vez instalada a ferrovia, as frações das áreas que não forem efetivamente utilizadas serão reintegradas por ato do próprio Poder Executivo
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• 15/12/2016 - Senado suspende norma que demarcava terrenos de marinha 33p6h

  O decreto legislativo seguiu para promulgação imediata
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• 14/12/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão Mista da Desburocratização é instalada no Congresso 1x5y2z

  De acordo com ato conjunto assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado, os processos e as estruturas istrativas que serão examinados constarão de plano de trabalho previamente aprovado pelo colegiado
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• 08/12/2016 - Senado aprova sustação de norma sobre demarcação de terrenos de Marinha 1x4oh

  A proposta segue para votação, em regime de urgência, no Plenário do Casa
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora 68693h

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 08/12/2016 - Senado aprova desmembramento de financiamento rural coletivo 2l2c4n

  Entre os benefícios, estão o aumento dos prazos de amortização e de carência, a diminuição dos juros e a ampliação do perfil de possíveis contratantes
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• 08/12/2016 - Senadores pedem mais tempo e estudos para ampliar reforma agrária n4y4h

  Pelo PLS 90/2014, poderão ser desapropriadas as faixas de terras rurais localizadas a até cinco quilômetros dos eixos de rodovias e ferrovias federais
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• 08/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização a na Comissão de Justiça e vai ao Plenário 144n2o

  A PEC 57/2016 busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores
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• 07/12/2016 - Senado: Lei devolve imóvel para sede da Sociedade Japonesa de Santos 39606v

  O imóvel a ser doado em definitivo localiza-se na Rua Paraná, no bairro Vila Mathias, em Santos/SP
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• 06/12/2016 - Senado: PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça 2o82m

  A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte, entre outros
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