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• 11/10/2022 - Testamento. Cláusulas restritivas – justa causa. Gravames – cancelamento. 18d6i

  TJRS. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação Cível n. 5000647-14.2020.8.21.0012, Comarca de Dom Pedrito, Relator Des. Heleno Tregnago Saraiva, julgada em 25/08/2022 e publicada em 31/08/2022.
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• 29/09/2020 - STJ - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é o tema da nova edição de Bibliografias Selecionadas 58142k

  A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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  Conselheiro Wellington Cabral Saraiva elogiou as funcionalidades dos sistemas desenvolvidos pela Arisp em parceria com o IRIB
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  Análise das mutações do conceito de propriedade e suas consequências
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  Entrevista exclusiva com Ricardo Dip sobre seu novo livro "Direito istrativo registral"
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