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Últimas Notícias

• 03/03/2015 - MPF/PA pede suspensão da concessão das florestas nacionais Itaituba I e II 6r3a6k

  Licitação ignorou a existência de comunidades e de patrimônio arqueológico na área
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• 19/02/2015 - TJRS: Compra e venda. Hipoteca – quitação. Caução – termo de cancelamento – dispensa. i4x6p

  É dispensável a apresentação do termo de liberação ou de cancelamento da caução, quando devidamente quitado o débito frente ao credor hipotecário.
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• 18/02/2015 - Liminar suspende concurso para cartórios de Notas e de Registro em Pernambuco 5l4f1b

  Candidatos questionam decisão do CNJ que anulou critérios para aferir pontos de títulos de especialização
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• 10/02/2015 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – histórico dos títulos de propriedade – necessidade. 6h3d56

  Questão esclarece acerca da necessidade de apresentação do histórico dos títulos de propriedade e seus respectivos comprovantes, além da certidão vintenária expedida pelo Registro de Imóveis, no caso de registro de loteamento urbano.
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• 29/01/2015 - TJSP: Suspensa liminar que concedia reintegração de posse a construtora na capital b4n1j

  As famílias integrantes de uma cooperativa ocupavam unidades habitacionais com o objetivo de comprá-las, mas a construtora ajuizou ação reintegratória
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• 22/01/2015 - TJPB: Notários e registradores têm prazo de adequação ao livro digital de receita e despesa 3y633z

  
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• 22/01/2015 - TJPB: Notários e registradores têm prazo de adequação ao livro digital de receita e despesa 3y633z

  O prazo foi ampliado em 30 dias para cumprimento do disposto no art. 3º do Provimento nº 10/14, da CGJ
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• 22/01/2015 - CSM/SP. Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Execução fiscal – suspensão – ausência. Prejuízo aos futuros adquirentes. 4f722m

  A ausência de comprovação de suspensão de execução fiscal ajuizada em face de um dos loteadores, bem como a de comprovação de existência de patrimônio suficiente para fazer frente ao débito impedem o registro de loteamento urbano.
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• 20/01/2015 - Projeto dispensa de vizinhos para registros de imóveis rurais 1ox5k

  O projeto da Câmara dos Deputados modifica a Lei 6.015/73, que trata de registros públicos
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• 19/01/2015 - Corregedoria do DF inspeciona 100% dos cartórios extrajudiciais em 2014 325u6u

  O TJDFT realizou inspeção ordinária nas 35 serventias extrajudiciais do Distrito Federal
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• 17/12/2014 - TJDFT lança nova página das serventias extrajudiciais que facilita o o do cidadão 1u1r2k

  O espaço traz, entre outras coisas, informações sobre o concurso público para as serventias extrajudiciais e toda a legislação específica
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• 17/12/2014 - Texto-base do novo C é aprovado e destaques ficam para esta quarta 153n5o

  A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final
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• 05/12/2014 - Suspensa audiência pública para escolha de serventias extrajudiciais 305i6y

  TJMA determinou a suspensão, que estava designada para o dia 12/12, até a deliberação do CNJ
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• 04/12/2014 - Associados do IRIB elegem nova diretoria para o biênio 2015-2016 3o1d32

  João Pedro Lamana Paiva e Francisco Ventura de Toledo foram eleitos para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente
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• 27/11/2014 - CSM/SP. Formal de partilha. Imóvel precariamente descrito. Retificação. Legalidade. Especialidade Objetiva. 156e1i

  Não é possível o registro de formal de partilha contendo imóveis precariamente descritos na transcrição de origem, sendo necessária a retificação do imóvel.
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• 27/11/2014 - Imóvel rural. Usufruto – instituição por estrangeiro residente no Brasil. Incra – autorização – dispensa. d6i5z

  Questão esclarece acerca da dispensa de autorização do Incra para instituição de usufruto em imóvel rural por estrangeiro residente no Brasil.
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• 26/11/2014 - TJSC: Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário 535g6t

  A locatária disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo contrato, em valores superiores
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• 20/11/2014 - Terceira Turma ite garantia de avalista em operações de crédito rural 75u2a

  O entendimento é da Terceira Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil
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• 14/11/2014 - MPF/CE obtém suspensão de licença ambiental de complexo turístico em terras indígenas em Itapipoca 4d5i2s

  Funai reconheceu ocupação tradicional indígena nas terras onde grupo empresarial quer construir empreendimento
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• 11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva. 5i4t55

  Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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