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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Especialistas criticam MP da desapropriação de áreas públicas 2i4f2z

  Governo diz que competência para expropriar é do estado e ressalta que a MP prevê medidas compensatórias
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• 13/04/2016 - CNJ: Ratificada liminar que suspendeu concurso para cartórios em Tocantins 1q6x1i

  De acordo com o autor do pedido, pelo menos seis serventias não teriam sido incluídas na lista de delegações vagas
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• 11/04/2016 - TFSP: Valec deve suspender obras de ferrovia no Oeste paulista 1r526s

  O MPF requereu ainda que o IBAMA realizasse a revisão do licenciamento ambiental
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• 08/04/2016 - Unisc: Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral 605412

  Matrículas abertas para nova turma até o dia 30 de abril. Descontos para associados ao IRIB
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• 05/04/2016 - TRF2 cassa liminar que suspendia licença prévia de complexo turístico-residencial em Maricá 4j183k

  O empreendimento se encontra em Área de Proteção Ambiental
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• 05/04/2016 - TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel 4s5t5p

  O imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento
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• 05/04/2016 - CGJ/SP: Concessão de lavra de água mineral. Área de proteção da fonte – averbação. Especialidade Objetiva 4f2e2p

  Não é possível a averbação de área de proteção da fonte de água mineral, no caso de concessão de lavra, ainda que seja informação relevante, se não houver o cumprimento do Princípio da Especialidade Objetiva
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• 04/04/2016 - Terceira Turma do STJ mantém decisão em disputa por imóvel envolvendo rede de varejo 736cd

  A proprietária alugava à rede varejista um imóvel e recebia adiantado o pagamento de aluguéis, em uma espécie de empréstimo. Para quitar os valores adiantados, ela deu em pagamento sua fração de 1/6 do imóvel
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• 01/04/2016 - Curso de Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral 584w25

  Matrículas abertas para nova turma até o dia 30/4. As aulas estão previstas para começarem em 11 de maio
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• 31/03/2016 - TJRS: Formal de partilha. Empresa falida. Sócios falecidos. Distrato social – escritura pública 3y5131

  Estando o imóvel registrado em nome de empresa falida e tendo havido o falecimento dos sócios, é necessário, para o registro do formal de partilha, a formalização do distrato social por escritura pública, em respeito ao art. 108 do Código Civil
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• 30/03/2016 - Presidente do IRIB convida registradores de imóveis para o 35ª Encontro Regional 36u10

  João Pedro Lamana Paiva adianta aspectos do tema que irá apresentar no evento, que acontece em Goiânia, no final de abril
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• 30/03/2016 - STJ vai definir o prazo prescricional para cobrança de taxa condominial 126ur

  Decisão ocorreu em recurso especial encaminhado pelo TJDFT em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão
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• 28/03/2016 - IRIB promove dois grandes eventos para a classe registral imobiliária, em abril 24a1j

  Workshop sobre registro eletrônico e 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis irão acontecer em São Paulo e Goiânia, respectivamente
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• 28/03/2016 - Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário 3av1s

  Matrículas abertas para nova turma até o dia 30 de abril. Descontos para associados ao IRIB
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• 28/03/2016 - AGU obtém condenação de infrator que causou danos ambientais em parque nacional 284t5h

  A decisão determinou que ele fosse obrigado a demolir as construções irregulares que havia erguido e remover entulhos e espécies vegetais introduzidas indevidamente
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• 24/03/2016 - Carta de Arrematação. Imóvel – individualização. Continuidade. Especialidade Objetiva 57436x

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Carta de Arrematação
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• 23/03/2016 - Especialização em Direito Imobiliário, Notarial e Registral 442h5x

  Matrículas abertas para nova turma até o dia 30/4
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• 22/03/2016 - CNJ: Prazos do novo C não devem valer para os Juizados Especiais 1n2m4

  Entendimento é da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi
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• 16/03/2016 - IRIB divulga programação provisória do 35º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis 21253v

  Em Goiânia/GO, evento reunirá especialistas em Direito Notarial e Registral para discutir temas importantes para a classe
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• 15/03/2016 - Justiça do Acre determina suspensão de construção na zona urbana da Capital 541y1x

  O Código Civil autoriza o proprietário a levantar edificações em seu terreno, desde que preservado o direito dos vizinhos
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