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28/02/2014 - Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica 6h2f2t
A ministra do STJ esclareceu que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da atividade econômica
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17/02/2014 - Transferência fraudulenta permite que bem vá à penhora 501k4c
O TRT da 2ª Região declarou ineficácia da transferência de bens do sócio de uma construtora, condenada em processo trabalhista, para seu filho
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07/02/2014 - Alienação de bens, se devedor não era mais solvente, pode caracterizar fraude contra credores 19c5n
A 1ª Câmara do TRT/SC determinou a penhora dos bens alienados ilicitamente a outra empresa, que pertence à mesma família dos sócios
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10/10/2013 - Senado: Aprovadas em comissão novas regras para demarcação de terras indígenas 263v3g
A proposta exige a realização de estudos antropológicos, etno-históricos, sociológicos, jurídicos, cartográficos, ambientais, além de levantamento fundiário
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11/06/2013 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Pessoa jurídica – sócio – certidão criminal positiva. 11701s
Certidão criminal positiva de sócio da empresa responsável pelo parcelamento do solo impede o registro do desmembramento.
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28/05/2013 - Mantida penhora de imóvel que serviu de garantia para dívida de empresa 3w1dm
TRF/1 discutiu a chance de aval prestado por sócio integrante de pessoa jurídica, presumindo-se que a dívida foi contraída em benefício da família do sócio
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28/05/2013 - CSM/SP: Distrato social. Transmissão de imóvel ao sócio – escritura pública. 3r1h24
Norma prevista no art. 64 da Lei nº 8.934/94 deve ter interpretação restritiva, de modo que o retorno do imóvel ao patrimônio do sócio deve observar a regra geral do art. 108 do Código Civil.
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24/04/2013 - Regularização fundiária irá beneficiar duas mil famílias em Laranjeiras 221y20
Cadastro socioeconômico dos moradores de Laranjeiras, na Zona Sul do RJ, será realizado pelo Iterj
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18/10/2012 - TRT 3ª Região: Mesmo que penhorada apenas parte, imóvel deve ser leiloado por inteiro 1ml4
Foi penhorada a fração ideal de 12,5% do imóvel do qual o sócio executado era co-proprietário
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12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista 4s3j66
A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor 6y2o3v
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 2a3b53
Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel 3e3w5k
O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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08/02/2012 - TRT-SP determina penhora de imóvel do sócio de hotel 47d3z
Confira matéria publicada pelo site Consultor Jurídico sobre fraude à execução
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13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada 6z5p
Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
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19/09/2011 - TRT: Mantida penhora sobre imóvel que sócio executado alegava ser bem de família 36m3f
Contrariando sua própria tese, sócio executado ofereceu o imóvel em hipoteca ao Banco do Brasil e como garantia, num contrato de locação
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02/03/2011 - Bens do sócio, que não fazem mais parte de sociedade, podem ser penhorados 2s1a35
Esse é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais
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