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Últimas Notícias

• 05/08/2014 - Incorporação imobiliária. Enfiteuse. Compra e venda – unidade autônoma. Senhorio direto – preferência. zy2o

  Questão esclarece acerca do direito de preferência do senhorio direto, no caso de alienação de unidades autônomas de condomínio construído em imóvel aforado.
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• 01/08/2014 - Decisão obtida pela AGU proíbe construções ou retirada de vegetação às margens de rio na Chapada dos Guimarães 2ap6s

  O responsável pelos danos poderá arcar com multa de mil reais, por dia, em caso de descumprimento
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• 31/07/2014 - AGU confirma que faixas de terreno localizadas às margens de rios são de propriedade da União k2g6m

  Com a defesa, os advogados derrubaram ação de particular que pretendia anular a posse pública e obter a propriedade de imóvel
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• 28/07/2014 - AGU comprova legalidade de estudos para demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 271o25

  A decisão foi questionada judicialmente pelos ocupantes de terras não-índios que tinham a pretensão de anular a Portaria nº 1.244/2012 da Funai
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• 21/07/2014 - TJRN decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor 6cu

  Bloqueio é suficiente para garantir o futuro ressarcimento do valor de R$ 15 mil para autor da ação judicial que ainda não recebeu o imóvel
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• 14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ/RJ e protestar título em cartório 20555w

  O objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo, além de reduzir o acervo atual de 9,5 milhões de ações em andamento
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• 08/07/2014 - CNJ: Ações para regularização de terras quilombolas têm imissão na posse analisada pelo Judiciário 34h6z

  São dois os critérios para deferir a imissão, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941: urgência e depósito integral do valor do bem
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• 03/07/2014 - Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Secretaria do Estado da Habitação e a ARISP lançam Manual de Regularização Fundiária 716n4w

  Evento de lançamento será realizado hoje, 3/7, às 14h, no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo/SP
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• 30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche 2y2k3f

  Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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• 27/06/2014 - Imóveis com até 15 módulos fiscais podem ser cadastrados diretamente nas UMCs e Salas da Cidadania 6a4be

  O estado no qual este processo está mais adiantado é o Rio Grande do Sul, onde UMCs de 80 municípios já estão habilitadas
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• 24/06/2014 - TJMG. Retificação de registro. Regularização de área – impossibilidade. 6i4l63

  “A retificação do registro imobiliário não se presta a regularizar áreas, sob pena de transmutar-se em modo de aquisição de propriedade.”
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• 24/06/2014 - Retificação de registro. Imóvel confrontante com serra – anuência. 1z3y3f

  Questão esclarece acerca da anuência de confrontante, no caso de retificação de registro, quando o imóvel retificando confrontar com serra.
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• 13/06/2014 - Advocacia-Geral garante permanência de quilombolas na comunidade "Jacaré dos Pretos" em MT 604r54

  Os procuradores afastaram decisão que determinava a reintegração de posse do local a um particular
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• 10/06/2014 - Retificação. Fusão matricial – possibilidade. 4g4k5c

  Questão esclarece acerca da possibilidade de cumular o pedido de retificação com a fusão matricial de dois ou mais imóveis.
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• 05/06/2014 - CNJ decide pela reinserção de cartórios potiguares em edital de concurso 1l4z3d

  As serventias constavam no edital de abertura do certame e foram posteriormente retiradas a partir da análise de que elas já estariam providas
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• 28/05/2014 - IRIB participa do I Seminário Nacional de Desapropriação, organizado pelo DNIT 1g192h

  Diretor de Assuntos Agrários, Eduardo Augusto, abordou temas como regularização fundiária, reassentamento e desapropriação
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• 28/05/2014 - “A minha porta de entrada para o IRIB foi no ano de 1983” z4a4w

  Luiz Egon Richter, diretor Legislativo do IRIB, conta o início de sua história na classe registral
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• 21/05/2014 - AGU comprova ato do Incra para retomada de lote abandonado de assentamento em Cristalina/GO 5d6i6t

  Atuaram no caso a PRF1 e a PFE/Incra, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU
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• 15/05/2014 - Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário 27n5x

  Decisão é da Terceira Turma do STJ, ao julgar recurso em que se discutia a possibilidade de venda direta do imóvel
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