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Últimas Notícias

• 03/03/2021 - TJPR: ainda que oferecida em garantia, pequena propriedade rural não pode ser penhorada 5o2227

  Garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada para que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho.
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• 02/03/2021 - Lei n. 14.120, de 1º de março de 2021 622l3k

  Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
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• 26/02/2021 - Registro de Imóveis: O Lado Humano – Vol. I e II n166g

  Obras de Ulysses da Silva retratam o lado humano do Registro Imobiliário.
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• 26/02/2021 - STJ: Alcance da norma que prevê a indisponibilidade de bens dos es de plano de saúde em liquidação extrajudicial pode ser ampliada 345s24

  Para a Terceira Turma do STJ, a decretação da indisponibilidade de bens visa, em última análise, a proteção de toda a coletividade envolvida na prestação do serviço privado de assistência à saúde.
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• 24/02/2021 - Presidente do IRIB recebe felicitações do Colegio de Registradores de la Propiedad, Mercantiles y de Bienes Muebles de España 375j5x

  Mensagem foi enviada pelo Diretor de Relações Internacionais.
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• 24/02/2021 - IRIB participa de reunião virtual da Diretoria Colegiada da ANOREG/BR 1y25r

  Encontro ocorreu hoje, às 10h, por videoconferência na plataforma Zoom.
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• 19/02/2021 - Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS n. 18, de 18 de fevereiro de 2021 335w6s

  Dispõe sobre as medidas necessárias à operacionalização da transferência da gestão de imóveis não operacionais e funcionais do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Processo nº 19955.101890/2020-77).
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• 15/02/2021 - EXECUÇÃO FISCAL. USUFRUTO. PENHORA – NUA PROPRIEDADE. 6j3n4m

  TRF. Agravo de Instrumento n. 5017445-91.2018.4.03.0000, São Paulo, Relator Des. Federal André Nabarrete Neto, julgado em 18/09/2020, DJ de 25/09/2020.
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• 12/02/2021 - ibilidade: ANOREG/BR firma parceria para contratação de central de intérpretes de Libras em Serventias Extrajudiciais f4e

  Medida busca auxiliar os Cartórios no cumprimento de leis de ibilidade e possibilitar que os surdos realizem todos os atos desejados, com autonomia e segurança jurídica.
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• 12/02/2021 - PDL suspende decreto de regularização de imóveis federais na Amazônia Legal 6q436

  De acordo com autores do PDL, Decreto do Governo Federal extrapola regulamentação da Lei n. 11.952/2009.
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• 10/02/2021 - Projeto prevê programa habitacional para policiais e bombeiros 2n2729

  Projeto de Lei pretende priorizar os integrantes das forças de segurança com as menores médias salariais.
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• 08/02/2021 - Proposta aumenta prazos para definição de área rural consolidada s663s

  O projeto retira o limite máximo de cinco anos para o pousio, que é uma prática de interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do solo.
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• 29/01/2021 - ENNOR promove curso sobre a implantação da LGPD em Serventias Extrajudiciais y216y

  As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas diretamente no site da Escola.
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• 29/01/2021 - DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. ÁREA EXPROPRIADA – DESCRIÇÃO PRECISA. ÁREA TOTAL E REMANESCENTE – RETIFICAÇÃO – DISPENSA. ESPECIALIDADE OBJETIVA. 4g1a1b

  TJSC. Conselho da Magistratura. Recurso istrativo (Apelação) n. 0077829-57.2019.8.24.0710, Chapecó, Relator Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, julgado em 09/12/2020.
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• 28/01/2021 - Tribunal de Justiça planeja retomar ações do Moradia Legal em 2021 6o4920

  Programa já regularizou mais de 42 mil imóveis em Alagoas, beneficiando famílias de baixa renda em 45 municípios.
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• 27/01/2021 - Projeto destina a reforma agrária imóvel rural obtido pela União em pagamento 193b2a

  De acordo com o autor do PL, projeto pretende incentivar um dos mais importantes programas sociais do País.
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• 19/01/2021 - Estado condenado ao pavimentar rodovia em área de particular sem prévia desapropriação 6lyf

  Desapropriação indireta pelo Estado de Santa Catarina para construção de rodovia gera indenização à família de Itaiópolis.
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• 18/01/2021 - Diretoria do IRIB participa de reuniões com o CNJ 1r1ng

  Pauta foi tratada em videoconferência
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• 13/10/2020 - Clipping – AC 24 Horas - Para MPF, União não deve retificar matrícula de imóvel expropriado para terra indígena 5518s

  O subprocurador-geral da República Wagner Natal Batista encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pelo provimento do Recurso Extraordinário 1.206.121 de autoria da União contra trecho de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) para anulação de débitos tributários (ITR) de um espólio sobre área rural expropriada para formação da Reserva Indígena de Cabeceiras do Rio Acre.
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• 05/10/2020 - Clipping – A Cidade On - Compra de imóveis já movimentou R$ 750 milhões em 2020 3y1q65

  Segundo os dados obtidos pelo professor Vicente Golfeto, nos oito primeiros meses do ano, foram 945 escrituras emitidas em Ribeirão Preto
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