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Últimas Notícias

• 06/09/2022 - Lei n. 14.442, de 2 de setembro de 2022 w43n

  Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 05/09/2022 - Comissão aprova PL que permite força policial retirar invasores do imóvel sem ordem judicial 4xa4f

  Proprietário deve apresentar “escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.”
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• 01/09/2022 - Retificação de área de imóvel rural pode ser feita em via istrativa ou judicial 4m7349

  Decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
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• 31/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 128, de 30 de agosto de 2022 4o3d69

  Define critérios e procedimentos istrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos istrativos ou judiciais.
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• 30/08/2022 - Sistema COFECI-CRECI presta homenagem aos Corretores de Imóveis 342g5t

  Assista ao vídeo divulgado em homenagem especial para os Corretores de Imóveis brasileiros na celebração dos 60 anos da regulamentação profissional da categoria.
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• 30/08/2022 - Juiz corregedor-auxiliar da CGJ/AM profere palestra sobre “Regularização Fundiária Urbana” em evento online promovido pela Associação Amazonense de Municípios 93b6h

  Capacitação foi direcionada a secretários municipais, gestores e delegatários dos serviços extrajudiciais.
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• 29/08/2022 - Eleições ANOREG/BR: Rogério Portugal Bacellar é eleito novo Presidente z422a

  Eleição foi por aclamação. Também foram eleitas a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética da Associação.
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• 25/08/2022 - Decreto estadual de Mato Grosso traz nova política sobre infrações ambientais 114w1z

  Confira a opinião de Gilberto Gomes da Silva publicada no ConJur.
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• 25/08/2022 - Retificação de registro. Erro material – correção. Procedimento judicial. Faculdade do interessado. 35h3e

  TJMG. Apelação Cível n. 1.0596.13.002575-9/002, Comarca de Santa Rita do Sapucaí, Relator Des. Moacyr Lobato, julgada em 03/06/2022 e publicada em 08/06/2022.
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• 23/08/2022 - Governança Fundiária Responsável: curso online terá participação do IRIB 3m5y3v

  Curso pretende debater problemáticas atuais relacionadas a temáticas da governança fundiária no Brasil. Inscrições somente até 04/09/2022!
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• 22/08/2022 - Retificação de área. Condomínio edilício de casas – confrontante – anuência. 2j4o4h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência de confrontante em procedimento de retificação de área quando este for condomínio edilício de casas.
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• 16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário 872m

  As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
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• 12/08/2022 - Imóvel rural. Retificação de área. Confinantes – . 1l6i6v

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca da de confinantes em retificação de área para imóvel rural.
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• 11/08/2022 - IRIB participa de nova reunião com Coordenação do Comité Latinoamericano de Consulta Registral 593d4z

  Instituto foi representado por seu Presidente, Vice-Presidente e Secretária-Geral.
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• 11/08/2022 - Faixa de Fronteira poderá ser dividida em duas subfaixas 6i6l1f

  PL tramita no Senado Federal e pretende permitir maior desenvolvimento dessas áreas.
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• 10/08/2022 - Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis 3b141

  Revogação foi publicada no Diário Oficial da União.
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• 10/08/2022 - A Incorporação Imobiliária no Registro de Imóveis (2022) – obra já está disponível q3i4w

  Obra escrita por Alexis Mendonça Cavichini já pode ser adquirida diretamente no site da Editora Juspodivm.
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• 05/08/2022 - Regularização Fundiária: Governo Federal já entregou mais de 370 mil títulos de terra desde 2019 4p2x2w

  Diretor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento foi entrevistado no programa “A Voz do Brasil”.
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• 04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022 2v4b24

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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• 03/08/2022 - Retificação de área. Oficial Registrador – condenação – obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Suscitação de Dúvida. 2b1b5j

  TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1005292-37.2021.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Relator Des. Salles Rossi, julgada e publicada em 24/05/2022.
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