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Últimas Notícias

• 19/12/2019 - TJ/SC: Alesc aprova projetos do TJ/SC que alteram legislação dos cartórios extrajudiciais 3c5i73

  O plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta quarta-feira (18/12) projetos de lei complementar (PLC) encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que promovem alterações na legislação referente às taxas aplicadas pelos cartórios extrajudiciais.
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• 17/12/2019 - Clipping – Conjur - Câmara dos Deputados cria comissão de juristas para projeto sobre dados pessoais 3y21i

  Uma comissão de juristas foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para elaborar anteprojeto de legislação específica para o tratamento de dados pessoais no âmbito de segurança pública, investigações penais e repressão de crimes.
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• 13/12/2019 - Clipping – GP1 – Governador do Piauí sanciona projetos sobre regularização fundiária 1n6t1z

  O governador Wellington Dias (PT) sancionou o projeto de lei de nº 7.292 que dispõe sobre a política de regularização fundiária no Estado do Piauí e o projeto de Lei Complementar, de nº 244, que trata sobre o reconhecimento de domínio previsto no artigo 7º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
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• 13/12/2019 - Governo Federal lança o Projeto Doing Business Subnacional para avaliar ambiente de negócios em 27 capitais brasileiras 685w2u

  Estudo terá como foco diagnosticar o ambiente de negócios nas capitais mediante a avaliação de marcos regulatórios em cinco áreas diferentes
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• 10/12/2019 - Câmara: Câmara aprova projeto que amplia prazo sobre registro de imóveis na fronteira 45o6q

  O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para possuidores de grandes propriedades em faixa de fronteira obterem os documentos exigidos para confirmar a propriedade em seu nome perante os cartórios de registro de imóveis.
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• 09/12/2019 - Senado - Venda facilitada de terras a estrangeiros terá votação conjunta na CAE e CRA 6o4t5b

  Em reunião conjunta, as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) votarão na quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) 2.963/2019, que altera o marco regulatório para aquisição de terras e imóveis rurais por pessoas e empresas estrangeiras.
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• 02/12/2019 - Câmara - Proposta limita responsabilidade do Estado em prejuízos causados por cartórios 3a444o

  O Projeto de Lei 4956/19 determina que o Estado terá responsabilidade objetiva, porém subsidiária, pelos prejuízos causados a terceiros pelos notários e oficiais de registro, devendo exercer o direito de regresso contra o responsável, sob pena de improbidade istrativa. O texto altera a Lei dos Cartórios.
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• 29/11/2019 - Câmara - Proposta altera legislação imobiliária para impedir empreendimento sem patrimônio próprio 6f1x3l

  O Projeto de Lei 5147/19 equipara as sociedades de propósito específico (SEPs), constituídas para lançar empreendimentos no mercado imobiliário, às incorporadoras imobiliárias. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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• 29/11/2019 - Senado - CAE e CRA votam projeto que facilita venda de terras a estrangeiros 3b1p4

  As comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) fazem reunião conjunta na quarta-feira (4), às 9h, para votar o relatório favorável do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) ao Projeto de Lei (PL) 2.963/2019
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• 28/11/2019 - Projeto Caravana da Proteção é tema de palestra do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro 1k2h2e

  Campanha desenvolvida pelas entidades do Estado de São Paulo será estendida para todo o território nacional com o apoio da Anoreg/BR
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• 25/11/2019 - Senado: CAE e CRA analisam projeto sobre compra de terras por estrangeiros 51m4u

  O projeto que regula a aquisição de terras por estrangeiros será apreciado na quarta-feira (27), às 9h, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Agricultura (CRA).
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• 19/11/2019 - GOV/FED - Resultados da ENCCLA 2019 priorizam inteligência digital na análise de dados e projetos de lei contra lavagem 29x4

  Na quinta-feira, rede de combate à corrupção e lavagem de dinheiro define metas para próximo ano.
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• 13/11/2019 - Senado - Polêmica adia votação de projeto sobre compra de terras por estrangeiros 46z1e

  A decisão estava prevista para esta terça-feira (12), mas foi cancelada depois que os senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Esperidião Amin (PP-SC) afirmaram que a matéria compromete a soberania nacional, as estratégias de industrialização e a definição de um marco regulatório.
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• 11/11/2019 - Câmara - CCJ aprova correção em trecho do Código Civil sobre venda de bem de pai ou mãe para filhos 5w5d7

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4639/19.
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• 11/11/2019 - Senado - CRA e CAE analisam juntas projeto sobre compra de terras por estrangeiros 546n34

  As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Agricultura (CRA) se reúnem na próxima terça-feira (12) para deliberar sobre o Projeto de Lei (PL) 2.963/2019.
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• 11/11/2019 - Clipping – O Município - Projeto de regularização fundiária urbana é apresentado em Brusque (SC) 2j4qb

  Dos onze compromissos da gestão para a secretaria de Assistência Social e Habitação estipulados no início do governo, dois ainda precisam ser concretizados
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• 11/11/2019 - TJ/AL – ?TJ/AL apresenta projeto de código de emolumentos a cartórios e empresas 135o1a

  Judiciário de Alagoas apresentou a setores interessados o projeto de novo código de emolumentos (taxas) para os serviços cartorários no estado.
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• 05/11/2019 - TJ/RO - Moradores do Aponiã (RO) recebem títulos do projeto Escritura na Mão 3p4e1c

  O projeto Escritura na Mão é um trabalho interinstitucional que nasceu na CGJ, em 2016, após a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária procurar o Poder Judiciário de Rondônia para explicar que estava com dificuldades no cumprimento das decisões judiciais de usucapião.
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• 31/10/2019 - CGJ/RO: Escritura na Mão – Escrituras serão entregues sexta (1º), para quem participou de audiências de conciliação em RO o1ft

  Será nesta sexta (1º de novembro) a entrega de 225 títulos para os moradores do Aponiã, que tiveram acordos homologados na primeira etapa do projeto Escritura na Mão, realizada em agosto.
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• 30/10/2019 - AL/MT - CCJR aprova projeto que destina unidades de habitação popular a mulheres vítimas de violência 28g5w

  Deputados ainda votaram pela derrubada de veto a proposta que isenta associações do pagamento de guia de trânsito animal
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