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Últimas Notícias

• 20/09/2022 - FAO e CGJ-MA executam projeto de regularização fundiária na Região do MATOPIBA 5f24m

  Programa de Cooperação Técnica: a contrapartida da Corregedoria da Justiça será dar apoio técnico à execução do projeto.
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• 14/09/2022 - Projeto determina publicação obrigatória de atos normativos da istração pública 3z5o29

  A proposta é da deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
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• 08/09/2022 - PL altera C para prever possibilidade de embargos de terceiro no caso de compra de imóvel penhorado 145l2k

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
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• 01/09/2022 - PL que cria SESANOR será analisado pelo Deputado Federal Tiago Mitraud e2u1d

  Projeto de Lei institui o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 31/08/2022 - Aprovado Projeto de Lei de Conversão da MP n. 1.114/2022 5o5f13

  As mudanças no FGHab visam a garantir novos financiamentos imobiliários para famílias de baixa renda, sem novos aportes da União.
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• 23/08/2022 - ANOREG-BR divulga “Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral” 5mb72

  Projeto busca estimular a prestação dos serviços Notariais e de Registro com maior qualidade, eficiência e segurança.
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• 19/08/2022 - PL prevê penhora de criptoativos 2206n

  Projeto de Lei altera Código de Processo Civil.
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• 16/08/2022 - Projeto obriga síndico a fornecer a condôminos comprovante de quitação de taxas anual 1j3d25

  Texto inclui a medida no Código Civil.
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• 16/08/2022 - PL prevê que matrícula do imóvel deve conter informações que possam invalidar futura negociação imobiliária 2g2t5n

  Projeto inclui artigo na Lei da Improbidade istrativa. Parecer do Relator na CCJC foi pela aprovação.
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• 12/08/2022 - Professores poderão ter auxílio na compra da casa própria 1c2j5w

  Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e instituiu o Programa Casa do Professor.
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• 11/08/2022 - Senado aprova novos limites da Floresta Nacional de Brasília 2x2w5h

  O projeto amplia e desafeta o perímetro de algumas áreas, além de excluir parcela da unidade de conservação para fins de regularização urbana.
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• 10/08/2022 - PL limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União 5y3d1m

  Segundo o Projeto de Lei, o novo limite aria a ser de duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo IPCA no exercício anterior.
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• 08/08/2022 - Regularização Fundiária: CGJ-PI e Interpi discutem segunda etapa do programa Pilares do Crescimento t6c2u

  Também foi apresentado o projeto Validar, que tem como objetivo digitalizar o acervo relacionado ao registro de imóveis dos cerca de 120 cartórios de RI do Piauí.
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• 22/07/2022 - Associações de moradores poderão ser isentas de custas e emolumentos em registros de atos 302r5

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei de Registros Públicos.
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• 19/07/2022 - Regularização Fundiária. Projeto More Legal. Lote – abertura de matrícula. Edificação no terreno – ausência. 553kg

  TJRS. Vigésima Câmara Cível. Apelação Cível n. 50054978320218210010, Comarca de Caxias do Sul, Relator Des. Dilso Domingos Pereira, julgada em 29/06/2022 e publicada em 30/06/2022.
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• 19/07/2022 - PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos 6t431q

  Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985.
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• 15/07/2022 - Projeto muda regra de pagamento de indenização em imóveis desapropriados 1t4219

  Hoje parte do pagamento é feita com precatórios; deputado sugere que seja feita em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.
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• 15/07/2022 - PL que possibilita uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel tem urgência aprovada 4v536l

  Projeto de Lei altera a Lei n. 8.036/1990 e está apensado ao PL n. 3.439/2000.
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• 13/07/2022 - Gratuidade para pessoas com deficiência é aprovada por Comissão da Câmara dos Deputados 2z6c2e

  Projeto de Lei altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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• 12/07/2022 - Projeto de Lei institui programa habitacional para os servidores públicos 2g1l1s

  PL teve como modelo o Programa Habite Seguro, destinado à policiais e agentes de segurança.
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