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Últimas Notícias

• 24/03/2016 - Separação judicial – partilha de bens. Imóvel doado com cláusula de inalienabilidade. Incomunicabilidade. Nulidade 121v4o

  É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade
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• 03/03/2016 - Pleno do STJ define que o novo C entra em vigor no dia 18 de março 2t4v11

  O Pleno interpretou o artigo 1.045 do C para definir a questão. O artigo dispõe que o código, que foi publicado 17/3/2015, deverá entrar em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial
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• 17/02/2016 - istração do TJAC garante reconhecimento extrajudicial de usucapião 1cy26

  Medida vai garantir reconhecimento da posse de propriedade imobiliária e contribuir para o pleno exercício da cidadania, beneficiando os que mais precisam
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• 12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União 2sa30

  A MP 691/2015 estabelece que os imóveis e terrenos da União podem ser adquiridos pelos atuais moradores com desconto de 25% sobre o valor de mercado e am para o domínio pleno do comprador
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• 14/09/2015 - Câmara dos Deputados: Governo edita MP que autoriza venda de terrenos de marinha com desconto 4n582n

  Com a venda, haverá a remissão definitiva do terreno, ou seja, ele ará para o domínio pleno do comprado
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• 10/07/2015 - TJMT suspende leis que doaram terrenos a comércio 264z7

  De acordo com o relatório do magistrado, os objetos doados deveriam ter destinação pública
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• 14/04/2014 - TJAL confirma concurso para titularidade de 179 cartórios 5g3i26

  Resolução garantindo a realização do certame foi aprovada no dia 11/4, em sessão istrativa extraordinária do Pleno
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• 21/03/2014 - Pleno istrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários 62254

  Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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• 09/05/2013 - Selo digital de fiscalização dos serviços notariais e registrais é aprovado pelo Pleno do TJPB 1b2u35

  O projeto visa fiscalizar a arrecadação das receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário, em especial quanto aos serviços extrajudiciais
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• 09/05/2013 - Tribunal de Justiça da Paraíba aprova selo digital para os serviços notariais e registrais 272c1o

  Iniciativa foi deliberada em sessão do Pleno e será apreciada pelo Poder Legislativo
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• 23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado 633ko

  Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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• 17/11/2011 - Concurso extrajudicial: audiência para escolha das serventias será nesta quinta-feira 1y5x3f

  Candidatos aprovados devem comparecer no plenário do Tribunal Pleno do TJMS
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• 08/11/2011 - CGJ promove o 3º Simpósio de Direito Notarial e Registral de SC zd2y

  O encontro será realizado nesta quinta e sexta-feira, dias 10 e 11/11, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça
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• 20/09/2011 - TJMS convoca aprovados no 3º Concurso Extrajudicial 4d5c4j

  Audiência pública de escolha das serventias será no dia 29 de setembro no plenário do Tribunal Pleno do TJMS
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• 01/07/2011 - TJMT: Tribunal Pleno regulamenta concurso para cartórios 2g6o5n

  A intenção é que se faça concurso ainda este ano, informou o presidente do TJMT
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