23/12/2021 - Instrução Normativa n. 113, de 22 de dezembro de 2021 6i5p5s

Fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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03/12/2021 - Presidente do STJ recebe proposta para criação do TRF7 5m1p33

Documento sugere a criação de um novo tribunal com jurisdição no Paraná, em Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, com sede em Curitiba.
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08/11/2021 - Agricultores paranaenses recebem títulos de terra do Governo Federal 316w5k

Foram emitidos 5.750 títulos definitivos e provisórios para famílias paranaenses.
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27/09/2021 - Notário e Registrador Rogério Portugal Bacellar 736a2w

Notário e Registrador foi homenageado em seção do site do TJPR "História do Judiciário Paranaense".
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10/08/2021 - Execução fiscal. Indisponibilidade de bens – alienação – inviabilidade. 12244j

TRF4. Agravo de Instrumento n. 5041602-33.2020.4.04.0000, Paraná, Relator Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 24/11/2020, DJ de 25/11/2020.
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09/08/2021 - Presidente Vitalício da Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral concede entrevista à ANOREG/PR u4n22

Ricardo Dip espera que a Academia seja “centro referencial para a restauração da ciência do direito das notas e dos registros públicos.”
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29/07/2021 - Alienação Fiduciária. Purgação da mora. Consolidação da propriedade. Devedor fiduciante – Direito de Preferência. 3r3c3u

STJ. Recurso Especial n. 1818156 – Paraná, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 15/06/2021, DJe de 18/06/2021.
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16/07/2021 - Criada a Academia Paranaense de Direito Notarial e Registral p3n5s

Solenidade de abertura será realizada amanhã, a partir das 10h, com transmissão simultânea nas mídias sociais da ANOREG/PR
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05/07/2021 - Projeto de revitalização beneficiará mais de 860 famílias no Paraná 3z537

Governo anunciou propostas para comunidades de Curitiba e São José dos Pinhais, com obras de infraestrutura e construção de moradias.
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30/06/2021 - Paraná: MPF recomenda ao Incra fornecer informações sobre o Programa Titula Brasil 4h1o6d

Pedidos consideram necessidade de instrumento de transparência, participação e controle sociais sobre a destinação da terra.
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04/06/2021 - Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs da Mata Atlântica no Paraná 4r391u

Ministro entendeu que houve indevida interferência judicial na discricionariedade istrativa dos órgãos ambientais.
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Obra foi publicada em celebração ao lançamento da Escola Judicial do Paraná e está disponível gratuitamente para .
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02/06/2021 - TJPR lança Escola Judicial do Paraná 3v4g64

Escola tem como objetivo o desenvolvimento profissional de magistrados e servidores do TJPR, visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
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20/04/2021 - Corregedoria da Justiça do TJPR publica Portaria com regras de funcionamento do Foro Extrajudicial no Estado do Paraná 57130

Documento estabelece que não haverá suspensão dos prazos legais para a prática dos atos notariais e de registro
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05/04/2021 - Usucapião extrajudicial. Unidade condominial. Construtora – CND – ausência. Justo título. Paraná. 3kx3k

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de usucapião extrajudicial em virtude da impossibilidade de emissão de CND para lavratura de escritura pública de compra e venda.
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30/03/2021 - Incorporação imobiliária. Prazo de carência – desistência. Procedimento registral. Paraná. 14493r

A questão selecionada para esta edição do Boletim do IRIB trata do cancelamento do prazo de carência na incorporação imobiliária registrada. Confira!
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19/03/2021 - Consolidação da propriedade. Leilões negativos – averbação. Quitação da dívida. Alienação fiduciária – cancelamento. Paraná. 356p51

IRIB Responde tratou de questão sobre cancelamento da alienação fiduciária após a consolidação da propriedade em nome do credor e a averbação dos leilões negativos.
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16/03/2021 - Regras de funcionamento do Foro Extrajudicial no Estado do Paraná 58m30

Os atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, de forma remota e, sendo absolutamente necessária a modalidade presencial, apenas mediante agendamento.
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23/02/2021 - OAB questiona aumento de custas extrajudiciais no Paraná 5m1o3d

Para a entidade, duas leis estaduais reajustaram o valor sem justificativa plausível.
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08/02/2021 - Suspensas ações de demarcação de terra indígena no Paraná e na Bahia 5mq4m

A tramitação de ações na Justiça Federal desobedece decisão do STF que determinou o sobrestamento dos processos sobre a matéria.
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