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• 14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR 2e4756

  Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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• 20/10/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana 1t2sh

  O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa
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• 16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades 1g3739

  Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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• 20/05/2014 - Novo código de normas da CGJ/SC entrou em vigor no dia 19/5 2i275w

  O novo código busca sistematizar e consolidar o que estava esparso em uma série de resoluções e atos normativos
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• 12/05/2014 - Câmara dos Deputados analisa impacto de regulamentação do Cadastro Ambiental Rural 5lr1s

  Previstos no novo Código Florestal, os instrumentos representam um dos pontos centrais da lei
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• 21/11/2013 - Desembargador palestra para mais de 700 registradores e notários de todas as regiões do Estado de Minas Gerais y3g1r

  O provimento CGJMG 260, pelo o qual foi editado o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do estado, foi o tema da programação
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• 21/11/2013 - TJSC: Novo Código de Normas da Corregedoria já está disponível para consultas 59325v

  A vigência respeitará o período de 180 dias de vacância e terá início no dia 19 de maio de 2014, sem prejuízo da adoção imediata dos procedimentos regulamentados no código
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• 11/11/2013 - TJSC: Corregedorias de SC e MG lançam seus novos códigos de normas durante Encoge 1x4318

  A nova versão da CGJ /SC abarca os foros judicial e extrajudicial e a de MG promove versão exclusiva para os foros extrajudiciais
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• 31/10/2013 - TJMG lança Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro 1ipv

  Solenidade marcou a comemoração dos 65 anos de organização da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais
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• 24/10/2013 - CGJ-PR apresenta novo Código de Normas 2x6b1u

  A nova edição foi idealizada em parceria com a Anoreg/PR, uma vez que trata exclusivamente do Foro Extrajudicial
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• 23/09/2013 - Câmara dos Deputados aprova programa de compensação por serviços ambientais 2j6uv

  O objetivo é valorizar o produtor rural que cuida do meio ambiente
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• 12/09/2013 - STJ: Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR 45n19

  A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal
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• 08/08/2013 - TJMG: Reserva legal – compensação. Área localizada no mesmo bioma. s44

  “O Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado.”
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• 28/06/2013 - Tocantins é o primeiro no país a viabilizar a implantação do CAR, criado pelo novo Código Florestal l2x44

  Novo Código Florestal, em dois anos todos os produtores rurais brasileiros são obrigados a ser incluídos no CAR
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• 27/05/2013 - Regras para o Cadastro Ambiental Rural devem ser publicadas até dia 28/5 5jb3m

  O registro das propriedades se tornou uma obrigação desde que o novo Código Florestal ou a valer, em 25 de maio do ano ado
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• 20/02/2013 - STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos d735u

  O entendimento é que o crédito fiduciário se insere na categoria de bem móvel, previsto pelo artigo 83 do novo Código Civil
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site l6t2q

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 24/10/2012 - Senado: APP em zona urbana pode ser definida em plano diretor municipal 63581k

  O novo código estabelece a largura de faixas mínimas de mata que devem ser preservadas nas margens de rios e lagos, no entanto, a implantação dessas faixas exigiria a remoção de áreas já edificadas
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• 30/08/2012 - TJES: Recomendada a averbação de reserva legal em cartórios 326h4

  A indicação segue determinação da Lei nº 12.651/2012, que criou o novo Código Florestal
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• 07/08/2012 - Comissão vota destaques da MP que altera o novo Código Florestal 4a4f1l

  A votação com as mudanças no texto devem começar hoje (07/08)
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