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Últimas Notícias

• 17/02/2025 - Lei do Marco Temporal: STF divulga minuta de proposta de alteração legislativa 1d20h

  Minuta foi construída a partir das sete sugestões recebidas pelo gabinete do Ministro Gilmar Mendes.
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• 19/11/2024 - Vice-Presidente do IRIB integra Comitê sobre registro de crédito de carbono nas Serventias Extrajudiciais em MT 4s5t5w

  Grupo deverá apresentar minuta de ato normativo ao Corregedor-Geral da Justiça, para homologação, no prazo de 10 dez dias.
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• 09/10/2024 - Portaria CN-CNJ n. 70, de 7 de outubro de 2024 1sm2f

  Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais.
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• 06/08/2024 - Edital de Consulta Pública 6l1bt

  Torna pública a minuta de ato normativo que altera o CNN/CN/CNJ-Extra para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais.
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• 28/05/2024 - Edital de Consulta Pública 4x103v

  Torna pública a Minuta de Ato Normativo que altera as regras do exercício da interinidade de Serventias Extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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• 03/05/2024 - Comissão aprova Cronograma de atividades do Segundo Concurso de Cartórios Extrajudiciais 4z6m2t

  A partir da publicação da Ata da reunião, serão contados dez dias úteis para que a empresa apresente a minuta de edital.
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• 26/04/2024 - Edital de Consulta Pública 431t18

  Torna pública a minuta de ato normativo que institui o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI).
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• 07/11/2023 - Consulta Pública ANPD n. 3, de 6 de novembro de 2023 5r4318

  Submete à Consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado.
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• 04/09/2023 - Despacho Decisório ANPD n. 43/2023 b1e7

  Anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
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• 04/09/2023 - Presidente do IRIB participa de reunião com Corregedor Nacional de Justiça 5q1h2t

  Pauta foi a apresentação da minuta de regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial ao Ministro.
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• 15/08/2023 - Consulta Pública CD-ANPD n. 2, de 14 de agosto de 2023 482c3c

  Submete à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.
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• 28/06/2023 - Resolução CNJ n. 509, de 26 de junho de 2023 6a6u4v

  Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
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• 19/05/2023 - EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA 592913

  Minuta de consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional).
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• 02/05/2023 - Consulta Pública ANPD n. 1, de 27 de abril de 2023 3r5613

  Submete à consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução.
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• 11/04/2023 - Campos sexo e nome social em carteira de identidade devem ter mudanças 404411

  Minuta com alterações deve ser apresentada em até 60 dias.
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• 30/01/2023 - Presidente do IRIB representará Instituto em Audiência Pública da CN-CNJ a5sq

  Audiência será realizada no Plenário do CNJ em Brasília/DF e debaterá minuta de Ato Normativo que regulamenta o SERP.
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• 26/01/2023 - Adjudicação compulsória extrajudicial – A derrubada do veto, nova redação legal e a minuta da ata notarial 4y1s5k

  Confira o artigo de autoria de Douglas Gavazzi publicado no Migalhas.
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• 13/01/2023 - SERP: prazo de inscrição para Audiência Pública promovida pelo CNJ termina domingo 4a5n3

  Audiência pública foi convocada para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o SERP.
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• 06/01/2023 - SERP: inscrições para Audiência Pública promovida pelo CNJ devem ser feitas até 15 de janeiro 5q1g5c

  Audiência pública deverá ser realizada no final deste mês e foi convocada para debater a minuta de Ato Normativo que regulamenta, dentre outros assuntos, o SERP.
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• 21/12/2022 - SERP: CN-CNJ prevê data para realização de Audiência Pública 173b2v

  Objetivo é debater a proposta de minuta de Ato Normativo apresentada por Grupo de Trabalho.
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