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Últimas Notícias

• 26/11/2015 - MPF/PA e MP/PA recomendam implementação de acordo entre quilombolas e indígenas de Oriximiná 6o626n

  O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas
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• 23/11/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em praias de Palhoça 5i3h65

  Ministério Público Federal em SC ajuizou ação civil pública para interromper ocupação danosa em terras de marinha caracterizada como APP
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• 19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias 6k2d6s

  A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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• 11/11/2015 - MPF/PB recomenda que prefeituras não autorizem construção em áreas da União 214i43

  Ministério Público também emitiu recomendações para Cagepa, Energisa e Dnit
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• 09/11/2015 - MPF/PB: órgãos iniciam remoção de comércios irregulares no Litoral Norte da Paraíba s2pg

  Os estabelecimentos ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental
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• 29/10/2015 - MPF/SE: Justiça determina derrubada de quiosque às margens do Rio São Francisco 5d4vp

  União e proprietários também terão de preparar plano para revitalizar a área afetada
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• 16/10/2015 - MPF/SC pede a demolição de construção ilegal na Praia dos Ingleses, em Florianópolis 6i4zp

  Construções irregulares edificadas em terras de marinha caracterizadas como área de preservação permanente
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• 15/10/2015 - MPF/MG expede quatro recomendações em defesa de moradores da Vila Arthur de Sá 5a186y

  Objetivo é evitar que a Prefeitura de BH continue removendo irregularmente famílias de baixa renda que moram em imóvel pertencente à União e que não foi cedido ao Município
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• 13/10/2015 - MPF/AM ajuíza cinco ações para garantir demarcação de terras indígenas 38r4i

  Alguns dos pedidos de demarcação das áreas foram feitos há cerca de dez anos e, até hoje, nem os estudos preliminares foram realizados
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• 09/10/2015 - MPF cobra ações efetivas do governo na demarcação de terras indígenas no Mato Grosso do Sul 4d115i

  Assunto foi discutido em audiência na Câmara que buscou alternativas para evitar mortes de indígenas
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• 08/10/2015 - MPF/GO: Incra não poderá regularizar terras adquiridas por pessoas não assentadas em Goiás o5z6a

  Instrução Normativa de 2012 dava brecha para “comércio” de terras dos legítimos beneficiários
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• 06/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de ocupações ilegais em APP e em faixa de praia em Palhoça 5g4o1

  A ação tem como objeto áreas localizadas na região da Praia de Fora, Praia de Fora de Baixo e Praia do Pascoal, com exceção dos ranchos de pesca
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• 06/10/2015 - MPF/GO apura descumprimento de prazo para outorga de título de domínio da reforma agrária 5r6z1v

  A demora na consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária viola o princípio da eficiência, previsto na CF
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• 01/10/2015 - MPF/SC pede interrupção de construções na Praia do Sonho, em Palhoça 1hun

  Respondem à ação o município, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente e a Fundação Estadual do Meio Ambiente
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• 30/09/2015 - MPF/RJ recomenda a cartórios que fiscalizem imóveis rurais para estrangeiros no sul fluminense 4b1m1w

  Os tabeliães responsáveis pelos cartórios de Registros de Imóveis terão 30 dias para se manifestar quanto ao acatamento da recomendação
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• 29/09/2015 - MPF/MA recomenda que Incra medie conflitos agrários em Centro Novo do Maranhão 68733s

  O Incra deverá tomar providências sobre regularização fundiária, mediação de conflitos, além do levantamento de ocupações irregulares
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• 29/09/2015 - MPF/SC pede demolição de construção ilegal em Florianópolis 4q163u

  Proprietário do imóvel, Município, Floram, União e Ibama são réus no processo
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• 29/09/2015 - TRF4 anulou sentença que determinou desocupação de casa por família com três filhos menores por ausência do MPF no processo 615c66

  A 4ª Turma entendeu que quando há interesse de incapaz é obrigatória a intimação do MPF para participar do processo
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• 28/09/2015 - MPF/PA: Funai deve cobrar garantia de direitos indígenas como condição para licença de Belo Monte 56701j

  Objetivo é defesa dos direitos dos índios afetados, até hoje desconsiderados
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• 25/09/2015 - MPF/PA: Assentados e quilombolas de Santarém assinam acordo de convivência 454c5f

  A reunião foi convocada para tratar dos efeitos da demarcação do território quilombola Patos do Ituqui, na região do projeto de assentamento Ituqui
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