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Últimas Notícias

• 21/06/2011 - DF: Cartórios podem liberar escrituras de condomínios com projetos já aprovados e2n2a

  Reportagem do Correioweb diz que o decreto de aprovação do condomínio, assinado pelo governador, já é suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis 464e3x

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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• 17/06/2011 - A aquisição de Imóveis rurais por pessoas jurídicas estrangeiras é debatida no terceiro c4n51

  O tabelião Paulo Luis Quintela de Almeida comandou palestra acompanhado do debatedor Tiago Burtet, registrador de imóveis
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• 16/06/2011 - Dilma Roussef sanciona Programa Minha Casa, Minha Vida 2 2j17t

  Leia a integra da Lei 12.424/2011, que reduziu descontos e gratuidades impostas aos serviços registrais
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• 16/06/2011 - Vendedores e compradores devem ser punidos também, diz Eduardo Agostinho Arruda Augusto 32d6a

  Diretor do IRIB foi debatedor da palestra que contou com a presença do procurador federal da AGU, Mauro Sérgio dos Santos
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• 14/06/2011 - Procuradorias garantem abatimento de multas ambientais em indenização do Incra por desapropriação de área rural 173q29

  A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
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• 13/06/2011 - TJSP: Lei que regula taxas de serviços notariais e de registro é inconstitucional 37661i

  Relator disse que a declaração de inconstitucionalidade não afasta a competência da CGJ para normatizar a atividade dos cartórios
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• 09/06/2011 - Isenção de imposto territorial rural prescinde de averbação da área isenta e de prévia comprovação de sua natureza 502l5p

  Decisão é da oitava turma do TRF/ 1.ª Região
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• 08/06/2011 - STJ: autorizada ocupação de imóvel para construção do Centro de Progressão Penitenciária de Catanduva 631u5a

  Ministro Arnaldo Esteves Lima seguiu jurisprudência da corte no sentido da imissão provisória por comprovação de urgência
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• 02/06/2011 - Secretaria de Habitação do DF prepara PL sobre estudos de impacto da vizinhança l1818

  Jornal CorreioWeb diz que governo quer agora criar mecanismos especiais para tratar desse assunto no Distrito Federal
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• 02/06/2011 - TJSP divulga lista de aprovados nas provas escrita e prática do concurso extrajudicial 2r625j

  Veja a relação completa publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30 de maio
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• 02/06/2011 - Senado aprova empresa individual como modalidade de pessoa jurídica 5dr6u

  Modalidade permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente. Proposta segue para sanção presidencial
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• 01/06/2011 - PEC autoriza uso de precatórios para compra de imóvel residencial 4r456i

  A issibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 01/06/2011 - TJMG: Justiça anula falsa venda de apartamento 3h6j24

  Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz
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• 31/05/2011 - AGU: procuradores asseguram realização de estudos em imóvel rural no Paraná que tem indícios arqueológicos 493i1y

  Empresa explorava atividade econômica voltada à cultura de florestamento e reflorestamento
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• 30/05/2011 - Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moral 5r2z6i

  Quarta Turma do STJ condenou a incorporadora ao pagamento da indenização
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• 30/05/2011 - Procuradoria em Pelotas (RS) recupera imóvel do Exército ocupado irregularmente por ex-companheira de militar 33u14

  AGU sustentou que o imóvel pertence à União e que sua ocupação só pode ser feita exclusivamente por militares inscritos numa lista de interessados
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• 30/05/2011 - Presidente Dilma manda bancos alavancarem o programa Minha Casa, Minha Vida w6k5o

  Reportagem do jornal Correio Braziliense diz que a presidente está preocupada com cumprimento da meta de contratação de 2 milhões de moradias
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• 27/05/2011 - Presidente do TST entrega proposta de alteração na CLT ao ministro da Justiça 4z167

  Objetivo é disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
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• 27/05/2011 - Comissão de Agricultura aprova projeto que facilita compra de imóvel rural com recursos do Banco da Terra 3f6916

  Outras duas comissões da Câmara dos Deputados ainda vão analisar a proposta
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