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• 08/02/2012 - Proprietários de imóvel não conseguem impor restrições a uso do subsolo 6s3q

  Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial
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• 03/02/2012 - Advocacia-Geral comprova atuação correta do Incra na expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural em Mato Grosso 6k331s

  O dono de uma fazenda entrou com uma ação na Justça, sob a alegação de que fez a solicitação do certificado
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• 01/02/2012 - IRIB sorteia no Facebook exemplares recentes da Revista de Direito Imobiliário 3u6e5m

  Clique em "Quero participar" na "Promoção Minicoleção da RDI", no período de 31/01 a 13/02
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• 31/01/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – área inferior a 125m² – possibilidade. p2a6u

  Aprovação municipal reconhece legalidade formal do empreendimento.
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• 27/01/2012 - TJRS: Escritura não serve para comprovar posse de imóvel 154e64

  O autor do pedido de reintegração não comprovou a posse anterior da terra, o que seria um pressuposto para sua concessão
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• 27/01/2012 - CGJ/SP: portarias determinam informatização dos cartórios 462w52

  Tabeliães e registradores devem manter computador conectado à internet em local de serviço
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• 26/01/2012 - Cartório poderá exigir Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 5r6u1f

  O objetivo é evitar que pessoas e empresas com dívidas na Justiça do Trabalho pratiquem fraudes à execução, diz reportagem do Valor Econômico
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• 24/01/2012 - Improcedente ação contra a isenção de imposto de transmissão de bens imóveis 4e4u2e

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 24/01/2012 - IRIB lança a 71ª edição da Revista de Direito Imobiliário 4b605c

  RDI já foi enviada via Correios, os associados devem receber seus exemplares nos próximos dias
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• 23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho 332j3m

  Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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• 23/01/2012 - É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP) 6z144k

  O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler
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• 18/01/2012 - Reintegração de posse em São José dos Campos: caso não compete à justiça federal 5l2s72

  Juiz afirma que a área em questão não é bem da União e que, portanto, não há qualquer interesse federal no caso
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• 17/01/2012 - Cohapar pode entrar em área para construir moradia para população de baixa renda m5d3f

  STJ suspendeu decisão que impedia Companhia de entrar em área em processo de desapropriação
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• 17/01/2012 - TJMS empossa nesta terça (17) aprovados em concurso extrajudicial 1j1a4z

  Serão empossados 21 aprovados no concurso de ingresso e dois no concurso de remoção
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• 17/01/2012 - TJRN: Corregedoria regulamenta tempo de atendimento em cartórios k3h47

  As serventias extrajudiciais de todo o Estado ficam obrigadas a atender cada usuário no prazo máximo de 30 minutos
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• 13/01/2012 - Comunhão universal de bens não implica necessariamente em posse comum de imóvel 2j1o4b

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 13/01/2012 - TRT 15ª Região: Mantida penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente a sócio da empresa executada 6z5p

  Executados alegaram tratar-se de bem de família, mas não eram o sócio e sua esposa que residiam no imóvel, mas sim a mãe e duas irmãs do dele
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• 13/01/2012 - AGU evita transferência irregular de imóvel da União às margens do Rio Poti para empresa particular em Teresina (PI) 6n2q3e

  A Procuradoria da União no Piauí explicou que as áreas são consideradas terrenos marginais e foram demarcadas como sendo da União desde 2007
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• 13/01/2012 - Subcomissão vai tentar superar ime sobre venda de terras a estrangeiros 2gp8

  O relator, deputado Beto Faro (PT-PA), e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), têm propostas divergentes
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• 11/01/2012 - TJSC: Realizado sem anuência dos irmãos, negócio entre pais e filha é desfeito 4pj6h

  Por conta dos danos materiais, a compradora será ressarcida em R$ 23 mil
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