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Últimas Notícias

• 14/06/2012 - Supremo arquiva mandado de segurança contra MP do Código Florestal m5i6

  "Descabe trazer essa questão ao Poder Judiciário", disse o ministro Luiz Fux
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• 14/06/2012 - TJPE e CGJ implantam Penhora Online 4k93n

  Com a presença de magistrados, servidores e representantes dos cartórios, o evento aconteceu no gabinete da Presidência
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• 13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária 6k3i71

  O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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• 12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio 2a3b53

  Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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• 12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário 572t4g

  Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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• 06/06/2012 - STF:indeferida liminar em ação sobre titularidade de terras entre MT e MS 5t858

  Segundo a relatora, a liminar requerida pelo MPF “não se mostra coerente com o pedido de mérito”
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• 06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho y4v

  A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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• 05/06/2012 - Câmara: MP do Código Florestal recebeu mais de 600 emendas 5c3g20

  O senador Luiz Henrique, que será indicado como relator, disse que pretende preservar o relatório que já havia elaborado durante a tramitação no Senado
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• 05/06/2012 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Impugnação infundada – indeferimento. NSCGJ – alteração. Provimento CG nº 15/2012 6c1m5z

  De acordo com alterações nas NSCGJ, Registrador Imobiliário deverá rejeitar, de plano, impugnação infundada em procedimento de retificação
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• 05/06/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – impugnação – fundamentação 5t6u2w

  Questão esclarece acerca da fundamentação de impugnação apresentada por confrontante
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• 04/06/2012 - Relator de MP da Poupança mantém proposta do governo e inclui mudanças para portabilidade do crédito imobiliário 4q6s2v

  Para o relator, a instituição financeira para onde será migrado o financiamento ficará encarregada de cuidar da documentação
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• 04/06/2012 - Senado: debatedores consideram regularização fundiária da Amazônia ‘desafio faraônico’ 5s524x

  O representante do MDA apontou entraves como o alto custo de fazer o georreferenciamento, a falta de competência técnica no mercado e a dificuldade de o a algumas regiões
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• 01/06/2012 - Seguradora é condenada a indenizar proprietários de imóveis danificados por vícios de construção 865m

  A empresa havia se recusado a pagar o capital segurado porque os danos oriundos de "vícios de construção" não estariam cobertos pela apólice
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• 01/06/2012 - STF: Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena 61383u

  Município pretendia obter a declaração de nulidade de duas portarias da Funai
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• 31/05/2012 - Análise da MP que altera o novo Código Florestal começa na próxima terça 4x713

  Os senadores e deputados poderão apresentar emendas à MP 571/2012 até segunda-feira
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• 31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade 6m2s52

  É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial. 2a3t2b

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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• 30/05/2012 - TJDFT: Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel 4p181t

  A empresa alegou que ocorreu atraso na conclusão da obra em decorrência de força maior e que havia essa previsão no contrato
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• 30/05/2012 - Senado aprova MP que altera limites de oito áreas ambientais 593x6u

  A proposição segue para a sanção presidencial
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• 29/05/2012 - TRF-4 mantém indisponíveis bens de construtora do Paraná 2v3kf

  A empresa responde Ação de Improbidade istrativa por suposto superfaturamento de obras da BR-158
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