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• 17/04/2017 - Senado: Representantes do governo afirmam que MP agiliza regularização fundiária 1h584w

  O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de impedir atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo federal
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  IRIB participa de audiência e aponta avanços da MP nº 759/2016, que é analisada por comissão de deputados e senadores
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  O aluno poderá imprimir o certificado de participação e baixar o material de apoio para acompanhar os painéis do evento
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• 23/12/2016 - Medida Provisória traz grandes avanços para a regularização fundiária urbana e rural 6v50z

  Entre várias inovações, a MP nº 759/2016 cria o direito de laje, permitindo que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área
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• 23/12/2016 - MP nº 759/2016: Texto foi elaborado por Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério das Cidades i6e2c

  Registradores de imóveis, juristas e urbanistas participaram da comissão
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