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• 20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes 4l2t6n

  Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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• 18/10/2011 - TJMG: Averbação de construção. CND – INSS – necessidade. Pessoa jurídica de direito público. 2qs71

  Para averbação de construção é indispensável a apresentação de CND do INSS por parte de pessoa jurídica de direito público.
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• 07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel 3b191d

  Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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• 06/10/2011 - SERJUS promove 20º Encontro Estadual de Notários e Registradores em Caeté/MG 575652

  Francisco Rezende, presidente do IRIB, será palestrante do evento que teve início nesta quinta-feira (6/10)
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• 05/10/2011 - 20º Encontro Estadual de Notários e Registradores em Caeté/MG 352115

  Evento terá início nesta quinta-feira (6/10) com temática principal sobre os tabelionatos, os registros públicos e sua função social
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• 30/09/2011 - Procuradorias garantem reintegração de posse ao Dnit de faixa da BR 365 em MG 49242w

  A utilização indevida do local para plantações contraria a natureza jurídica da estrada que é um bem público
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• 27/09/2011 - TJMG: Doação. Cláusulas de Impenhorabilidade e Incomunicabilidade. Livre alienação do imóvel – possibilidade. 146bq

  Cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade não impedem a livre alienação do imóvel.
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 3t321p

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 22/09/2011 - Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 3n4o6l

  Procurador do Incra Luciano Camargos debate a questão no Encontro Nacional
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• 02/09/2011 - TJMG: Viúvo não herda bens transferidos 4z326u

  As posses adquiridas por ambos em regime de comunhão universal foram herdadas por filho de contadora
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• 02/08/2011 - TRT-MG: penhora integral de bem indivisível não caracteriza excesso de penhora 372u2y

  O juiz sentenciante destacou que existem outras penhoras sobre o mesmo imóvel e as empresas não indicaram outros bens
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• 22/07/2011 - Divulgadas listas dos aprovados na prova objetiva do concurso para cartórios de Minas Gerais 556z4d

  As listas foram elaboradas pela Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
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• 21/07/2011 - TJMG: Justiça garante posse de imóvel 403n49

  Casal comprou o imóvel, por meio de instrumento particular de compra e venda, e, quando foi tomar a posse, ele estava ocupado por outra pessoa
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• 21/07/2011 - TJMG: É necessário o registro das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias para prevenção de futuros litígios 5jf5y

  
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• 20/07/2011 - TJMG convoca candidatos de concurso para reunião pública l1n5g

  Serão escolhidos 432 serviços extrajudiciais que restaram da Reunião Pública ocorrida no dia 10/05/2011
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• 15/07/2011 - TJMG: Divulgadas datas das provas prática e escrita de concurso de notas e registro c1e6m

  Provas serão realizadas nos dias 6 e 7 de agosto em Belo Horizonte
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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto 5y1k2e

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 08/07/2011 - TJMG confirma reintegração de posse de terra invadida pelo MST 6m6t6n

  Segundo afirmam os proprietários, o imóvel, com 25 hectares, foi ocupado em 28 de abril de 2010, sob ameaça
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• 07/07/2011 - Governo de Minas beneficia mais 1.704 famílias com títulos de propriedade 1as5v

  Reportagem da Agência Minas diz que titulação das propriedades devolutas em Minas Gerais tem alcançado índices surpreendentes
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• 20/06/2011 - TJMG: proprietário tem 180 dias para instituir áreas de reserva legal em seus imóveis 464e3x

  O proprietário dos terrenos alegou ter cumprido a legislação estadual, pois realizou compensação das áreas de reserva legal inexistentes em seus imóveis
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