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Últimas Notícias

• 20/08/2018 - Clipping – Agora Mato Grosso - MP recomenda que donos de loteamentos e Prefeitura limpe terrenos baldios em Rondonópolis (MT) b2z4m

  A recomendação foi assinada pelo Promotor de Justiça Ari Madeira
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• 10/07/2018 - TJSC: Programa Lar Legal promove entrega de matrículas para 40 famílias de Ponte Serrada (SC) 1q1b6o

  O programa Lar Legal, iniciativa do Tribunal de Justiça com o apoio do Estado de Santa Catarina e do Ministério Público, foi iniciado em Ponte Serrada em 2014 para atuar nas áreas irregulares do município, tais como o Loteamento Moroso, Cohab e CTG entre outros
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• 24/05/2018 - STJ: Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário 3r3i1h

  Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para propor ação que busca a demolição de edificação construída fora das especificações previstas no instrumento contratual firmado para possibilitar a constituição do empreendimento.
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• 23/05/2018 - TJ/PI: Corregedoria define procedimentos e Cartório do 2º Ofício regulariza mais de 100 loteamento em Teresina 2s3s42

  A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) definiu, em resposta a consulta realizada pelo 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina, os procedimentos a serem adotados para fins de regularização de loteamentos existentes na Capital. Até o momento, a serventia procedeu a regularização dos registros imobiliários de 113 loteamentos e processos referentes a outros 60 estão em andamento.
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• 18/04/2018 - Diário da Região (SP) - Habitação convoca moradores do núcleo Todos os Santos 6394d

  A população deste loteamento tem até o dia 4 de maio, para procurar a Secretaria de Habitação para entrega de documentos
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• 17/04/2018 - Carta Campinas (SP) - Campinas inicia regularização de moradias após 20 anos de ocupação do Parque Oziel 391c2s

  A região da cidade de Campinas (SP) conhecida como Parque Oziel e Jardim Monte Cristo terá regularização fundiária dos loteamentos para que as famílias tenham direito aos imóveis
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• 16/04/2018 - Jornal do Brasil - Projeto de lei na Câmara (RJ) prevê regularização de loteamentos irregulares sem aval da prefeitura 1g164o

  O vereador Chiquinho Brazão (MDB) é o autor do Projeto de Lei Complementar 174-A/2016, que pode legalizar lotes irregulares a partir de sua promulgação
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• 06/02/2018 - DNSUL - Siderópolis: quase 250 pessoas terão regularização fundiária 596b2c

  Eles estão inseridos em um dos cinco loteamentos apontados pelo Município
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• 03/01/2018 - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ 11681i

  Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO - MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ 2a1r68

  A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do Ministério Público em ação civil pública proposta contra loteamento irregular. Leia abaixo a decisão.
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• 21/03/2017 - MPF/MG ajuíza ação contra o Incra para efetivar assentamento agrário no Triângulo Mineiro tc7

  Fazenda São Domingos, em Tupaciguara, foi desapropriada há mais de dez anos e até hoje agricultores não receberam os lotes a que teriam direito
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• 02/03/2017 - Medida provisória deve simplificar a legalização dos condomínios no DF 511o4u

  Com a consolidação da MP 759/2016, a regularização de condomínios, como os localizados no Jardim Botânico, Arniqueiras e Vicente Pires, pode ser simplificada
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• 23/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova contrapartidas ecológicas a quem construir acima de limites municipais 2a5l9

  A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros 3c6t3z

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
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• 15/12/2016 - TJRO proíbe atividades de loteamento na margem esquerda do Rio Madeira 6f2l5u

  Ocorreu uma ocupação desordenada na margem esquerda do rio, que instituiu assentamentos para comercialização, especulação imobiliária, sob alegação de expansão da área urbana do município
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• 29/11/2016 - Construtora terá valores penhorados por descumprimento de TAC 196o4r

  Decisão determinou ainda a expedição de alvará de transferência dos valores para a conta do tesouro municipal
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• 25/11/2016 - TJMA condenado município a recuperar e manter áreas públicas do Loteamento Bequimão j2965

  A sentença proferida é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
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• 14/11/2016 - TJMA: Município deve promover regularização urbanística e ambiental de loteamentos Canudos e Terra Livre 4o4ln

  De acordo com a decisão, o município deve executar todas as obras de infraestrutura definidas, além das condicionantes fixadas nas licenças ambientais expedidas pela SEMA
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• 04/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados condiciona direito de transferência à preservação ambiental do imóvel 6v6j2t

  O PL 5638/16 determina que a TDC só será garantida ao proprietário que tenha cumprido com a obrigação de preservar seu imóvel urbano de interesse ambiental ou cultural
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• 27/10/2016 - TJAC determina que imobiliária suspenda cobrança de imóvel por atraso injustificado 5e5k5w

  Tutela de urgência se fundamenta nos prejuízos que o demandante pode ar ao não poder usufruir o bem e nem dispor da garantia de quando o contrato será cumprido
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