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Últimas Notícias
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31/10/2023 - Incorporação imobiliária. Lote – edificação – casa residencial. Patrimônio de afetação. Lei n. 14.382/2022. 1s2se
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária de casas isoladas no âmbito da Lei n. 14.382/2022.
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30/10/2023 - Supremo na Semana destaca julgamento da Lei n. 9.514/1997 1o3s19
Outro tema debatido no programa foi o início do julgamento da exigibilidade da separação prévia, judicial ou de fato, para a efetivação do divórcio.
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27/10/2023 - Execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária é constitucional, decide STF 285v53
Por maioria de votos, Corte entendeu que procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.
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26/10/2023 - Projeto de Lei altera regras para regularização de lote ocupado em assentamento do INCRA 603946
Segundo uma das novas regras, lote poderá ser regularizado se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano.
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25/10/2023 - Bem de família voluntário – instituição. Forma prescrita em lei. Escritura pública. 55511c
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.22.095883-9/001, Comarca de Uberaba, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 18/10/2023 e publicada em 19/10/2023.
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25/10/2023 - Terras indígenas: FPA pretende derrubar vetos da Lei n. 14.701/2023 2u7350
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirma que texto foi aprovado com ampla vantagem na Câmara e no Senado.
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24/10/2023 - Corregedor faz abertura de curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados nos Cartórios 2q3v30
A capacitação é oferecida pela Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento Foto Extrajudicial (DFE), em parceria com a Escola dos Servidores do Poder.
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23/10/2023 - Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023 n1r3u
Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.
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23/10/2023 - 180 anos do Registro Imobiliário brasileiro: assista como foi o #RIBcast com o Presidente do IRIB! 3p6n49
Episódio contou com a presença do Presidente do IRIB e foi gravado no XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.
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20/10/2023 - O cancelamento istrativo do compromisso de compra e venda e sua compatibilidade com a Lei do Distrato 383k5p
Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin publicado no Migalhas.
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20/10/2023 - Presidente da República tem somente até hoje para decidir sobre Marco Temporal 3f4s4a
MPF defende que Chefe do Executivo vete o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional.
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19/10/2023 - Presidente do IRIB participa de podcast sobre os 180 anos do Registro Imobiliário brasileiro 38602
Programa foi gravado no XLVIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil promovido pelo IRIB.
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19/10/2023 - CCJ do Senado Federal aprova texto substitutivo do PL n. 1.269/2022 3t4v49
Projeto de Lei permite compra e venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada.
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18/10/2023 - Fórum de Desenvolvimento Imobiliário publica NT sobre prazos da Lei n. 14.382/2022 703qz
Nota Técnica tratou dos prazos para emissão de certidão, qualificação, registro, prenotação e pagamento dos emolumentos. Documento contou com a participação de membros da RI/IRIB.
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16/10/2023 - “Papo de Cartório” apresenta primeira parte de programa sobre a Lei n. 6.015/1973 253r4q
Tema do episódio foi o Registro de Imóveis. Podcast é uma iniciativa da ANOREG/BR e publica episódios novos todos os meses.
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16/10/2023 - Comissões da Câmara dos Deputados debaterão implementação do mercado de carbono e déficit habitacional brasileiro 6hu3u
Audiências públicas serão realizadas na próxima quinta-feira.
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09/10/2023 - NOTA DE PESAR – JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES 42116u
Jurista foi Ministro do STF entre 1975 e 2003 e declarou instalada a Assembleia Constituinte.
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09/10/2023 - Portaria MCID n. 1.295, de 5 de outubro de 2023 1a3e4e
Regulamenta a iniciativa Minha Casa, Minha Vida Cidades e demais aportes de recursos públicos aplicáveis à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
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06/10/2023 - Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade u2y20
PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.
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04/10/2023 - Vice-Presidente do IRIB apresenta palestra em evento organizado pelo MDA e pelo INCRA 6w3g6a
Evento é realizado em Brasília/DF e trata de Governança Fundiária Rural Brasileira.
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