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• 03/04/2012 - STJ: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor – leilões – ausência. 4gv27

  "Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qu
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4 26533u

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrae 5 mil hectares
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• 29/03/2012 - STJ: Consolidação da propriedade de imóvel pelo credor da dívida lhe dá posse automática do bem 4b2x2b

  Os devedores alegaram que a reintegração só poderia ocorrer após a realização dos leilões previstos no artigo 27 da Lei 9.514
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• 28/03/2012 - CNJ: Programa ajuda a regularizar ocupações em cidade goiana 3n406o

  A ação envolve 59 áreas públicas que foram doadas pelo município a partir de 1994, por meio de leis aprovadas pela Câmara Municipal
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• 27/03/2012 - Anoreg/BR questiona lei complementar pernambucana que reorganiza serviços notariais 2vv6e

  Segundo a Associação, por ter sido provocada pelo TJ estadual, a norma contraria o vício de iniciativa
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• 23/03/2012 - Pleno do TJPE aprova criação de mais três cartórios de imóveis no Estado 633ko

  Presidente do TJPE apresentou Projeto de Lei na última segunda-feira (19)
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• 23/03/2012 - Registradores debatem a Regularização Fundiária Inominada 563z4c

  O art. 71 da Lei 11.977/09 foi tema da palestra do registrador de imóveis Henrique Ferraz
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• 22/03/2012 - Registradores de imóveis discutem regularização fundiária 176jv

  Oficiais estarão reunidos em Atibaia/SP, de 22 a 24 de março, para debater mudanças após a edição da Lei Federal 11.977/2009
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• 14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha 732261

  Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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• 07/03/2012 - São Paulo receberá o Congresso Internacional de Direito Civil 6k2z24

  Evento homenageará os 10 anos do Código Civil Brasileiro
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• 29/02/2012 - Comissão de Assuntos Legislativos do IRIB reúne-se em Itupeva/SP 471e2y

  O encontro ocorreu no dia 25/02, com a discussão de projetos de lei sobre a atividade registral
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• 27/02/2012 - ADPF do governo paulista discute desapropriação por utilidade pública 506m4w

  O objetivo é suspender todas as decisões judiciais que contrariem o artigo 15 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º do decreto-lei 3.365/41
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• 24/02/2012 - TJGO: Imóvel com alienação fiduciária não pode ter rescisão contratual com devolução de valores 6e662

  Com a decisão, além de não ter restituição do valor pago, o cliente perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão para cobrir o saldo devedor restante
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• 17/02/2012 - TJTO: Corregedoria e ANOREG discutem Lei de Emolumentos 5z3q6d

  Os membros da Associação relataram pontos da Lei que precisam ser revisados e atualizados de acordo com a realidade
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• 09/02/2012 - Projeto de lei disciplina tempo de atendimento em cartórios do MA 376f2t

  Em caso de não cumprimento, será aplicada multa no valor de R$ 3 mil aos cartorários
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• 07/02/2012 - Senado: Comissão de Direitos Humanos vai discutir desocupações em São Paulo, Brasília e Acre 2j4x1a

  O requerimento foi apresentado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e aprovado pela CDH nesta segunda-feira (6)
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio n2u3u

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 06/02/2012 - Saiba Mais do STF no YouTube fala sobre reintegração de posse 2v2x4v

  Advogado esclarece o que dispõe o Código de Processo Civil sobre reintegração de posse e o que prevê o Projeto de Lei PLS nº 64 de 2005
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• 06/02/2012 - Senado: Projeto autoriza união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo 5rh45

  Marta Suplicy apresentou um projeto de lei, o PLS 612/11, que insere no Código Civil o reconhecimento desse direito
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• 05/01/2012 - TRT3: Imóvel residencial suntuoso pode ser penhorado 1m1153

  A Lei nº 8.009/90 não poderia ser utilizada como escudo para o devedor se eximir de sua obrigação de pagar o crédito do trabalhador
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