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23/01/2012 - TRF4 não reconhece legalidade de invasão indígena no norte gaúcho 332j3m
Turma manteve decisão liminar que garantiu reintegração de posse à empresa
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03/10/2011 - Advogados públicos demonstram legalidade de licenciamento ambiental para obras do Porto de Novo Airão (AM) 16o6l
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17/08/2011 - Reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais, afirma senador Aldo Rebelo b2y12
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28/07/2011 - Anoreg contesta dispositivo sobre demissão de notários 2j4634
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25/07/2011 - Fazendeiro que desmatou mais de 3 mil hectares de floresta nativa na Amazônia terá que pagar multa de R$ 5 milhões 5v6u3q
AGU comprovou a legalidade da multa aplicada pelo Ibama
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26/05/2011 - Suspensa análise de RE sobre legalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária 5y3954
Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal pediu vista dos autos
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