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Últimas Notícias

• 20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade. 115o4w

  Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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• 18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação. 153p6a

  A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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• 13/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Matrícula – abertura. 4a401a

  Aprovado o desmembramento de lote pelos órgãos competentes e não ocorrendo qualquer infringência à Lei nº 6.766/79, é possível a abertura de matrículas individuais para cada unidade autônoma.
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• 11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva. 5i4t55

  Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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• 06/11/2014 - TJMG: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Área de preservação permanente. 4r2044

  Não é possível o registro de loteamento inserido em área de preservação permanente.
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• 04/11/2014 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Confrontante – impugnação infundada. Tempus regit actum. 166z1h

  Na retificação extrajudicial, não é possível a aceitação de impugnação de confrontante quando esta for manifestamente infundada.
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• 30/10/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Matrícula – unidade autônoma. Certidões positivas – averbação. Publicidade. 2vb50

  As certidões positivas de distribuição do Foro e de débitos municipais que constam na matrícula mãe devem ser averbadas nas matrículas individuais de cada unidade autônoma.
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• 28/10/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Ações pessoais sem natureza reipersecutória – menção – desnecessidade. 485ip

  Não é necessária a menção na escritura pública de compra e venda da existência de ações pessoais sem natureza reipersecutória.
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• 23/10/2014 - TJMG: Contrato de locação – averbação. Direito de preferência. 3k732

  É necessária a averbação do contrato de locação para exercício do direito de preferência pelo locatário.
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• 21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino. 164r3z

  É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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• 16/10/2014 - CGJ/SP: Loteamento fechado. Municipalidade – certidão – averbação. l3k3o

  Não é possível a averbação de certidão expedida pela Municipalidade declarando que o empreendimento é um loteamento fechado, uma vez que não existe situação constitutiva ou modificativa de direitos reais.
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• 14/10/2014 - CGJ/SP: Servidão – cancelamento. Terceiro de boa-fé – participação – necessidade. Usucapião. 3o2u1x

  Não é possível o cancelamento de servidão sem a participação do terceiro de boa-fé atingido.
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• 09/10/2014 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – direito adquirido – inexistência. 3a5y2c

  Não existe direito adquirido ao registro de escritura pública de compra e venda decorrente de alienação de lote inserido em loteamento irregular.
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• 02/10/2014 - STJ. Adjudicação compulsória. Lote – matrícula individualizada – ausência. q1t62

  Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no Registro de Imóveis.
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• 18/09/2014 - CSM/SP: Adjudicação compulsória. Titulares dominiais – citação. Área – divergência. Continuidade. Especialidade Objetiva. 6q4r6y

  Não é possível o registro de Carta de Adjudicação Compulsória quando ausente a citação de todos os titulares dominiais e não houver coincidência entre a área descrita no compromisso de compra e venda com aquela constante na matrícula imobiliária.
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• 16/09/2014 - CSM/SP: Promessa de permuta. Compromisso de compra e venda – negócio definitivo. s2g55

  Ainda que o contrato seja rotulado como promessa de permuta, o registro deve fazer menção ao compromisso de compra e venda, quando este for o negócio definitivo.
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• 10/09/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Lote – individualização – necessidade. 38l6g

  A ausência de individualização dos lotes do imóvel matriculado inviabiliza a adjudicação compulsória.
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• 28/08/2014 - CGJ/SP: Averbação de construção. Habite-se – documento hábil. 3a5n2

  Não é possível a averbação de construção tendo por documento comprobatório certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município, sendo necessária a apresentação de habite-se ou auto de regularização da construção.
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• 26/08/2014 - TJRS: Dação em pagamento – instrumentalização. Art. 108 do Código Civil. 3f631x

  Não é possível o registro de dação em pagamento formalizada por instrumento particular, caso o negócio celebrado não se enquadre na hipótese excepcional prevista no art. 108 do Código Civil e seja inaplicável o art. 61, § 5º da Lei nº 4.380/64.
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• 21/08/2014 - STJ: Bem de família. Imóvel cedido aos familiares do devedor – impenhorabilidade. 5q3h66

  A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do bem de família.
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