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• 20/10/2011 - TJPE: Deputados ouvem corregedor sobre cartórios 1d150

  Durante visita, os deputados tiveram o a farto material sobre a situação dos cartórios do Estado
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• 19/10/2011 - STJ: CEF deve devolver prestações pagas por imóvel leiloado 1n1e5w

  Ex-compradores queriam a restituição do imóvel, mas irão receber indenização por perdas e danos
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• 18/10/2011 - IRIB Responde: Condomínio horizontal de lotes – requisitos – procedimentos. 1n4w2f

  Questão esclarece quais os requisitos e procedimentos registrais para instituição do condomínio horizontal de lotes.
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• 13/10/2011 - AGU diz que lei goiana que instituiu regime próprio de previdência para funcionários de cartórios é inconstitucional 133o2k

  Para a Advocacia-Geral, somente a União pode legislar privativamente sobre previdência social
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• 13/10/2011 - CSM/SP: Título judicial. Qualificação registrária. Continuidade – violação. 1n1w4

  Título que viola o princípio da continuidade registrária não pode ingressar no Fólio Real.
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• 11/10/2011 - CGJ/TO institui sistema de monitoramento de atos praticados pelos cartórios 1n1928

  Sistema de Gestão Integrada das Serventias Extrajudiciais será de uso obrigatório
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• 11/10/2011 - Câmara analisa transferência de bens da União para municípios da Amazônia pw37

  Aprovada na Comissão de Trabalho, proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça
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• 11/10/2011 - IRIB Responde: Compra e Venda. Desdobro. Escritura pública – atos distintos. 2n4j2i

  Escritura pública pode trazer dois ou mais atos distintos.
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• 10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia 1fk3o

  A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel 3b191d

  Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
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• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia 5m5323

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
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• 04/10/2011 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 4u616t

  É impossível o registro de título que apresenta violação ao princípio da continuidade.
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras 5i4c35

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 29/09/2011 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que autoriza emissão de contas em nome do inquilino 3x656b

  Segundo o projeto de lei, proprietários de imóveis alugados podem transferir a titularidade das contas de água, gás, luz e telefone
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• 27/09/2011 - TJMA divulga notas das provas orais do concurso de notários 2za5o

  A classificação estará disponível no site da empresa que promove o concurso a partir do dia 7 de outubro
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• 27/09/2011 - IRIB Responde: Escritura pública. Compra e venda. Unificação prévia. 1l2g6n

  Para ser alienado como único imóvel, é necessária a unificação matricial dos imóveis anteriormente à lavratura de escritura pública.
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• 26/09/2011 - TJSE: Morador de rua fechada não é obrigado a pagar condomínio 49166k

  Segundo a corte do STF, a cobrança da taxa é inconstitucional
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• 26/09/2011 - Advocacia-Geral ajuíza 17 ações civis públicas contra os maiores desmatadores da Amazônia Legal 644u2p

  A identificação dos infratores foi realizada por meio de um filtro feito pelo Ibama
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• 26/09/2011 - Tabelionato de SP utilizará documento eletrônico com digital kmm

  A será extensiva a todos os tabelionatos de protesto sob aquela corregedoria
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• 22/09/2011 - Senado: Novo Código Florestal a na CCJ 1a2s6j

  O texto, que teve pequenas correções de inconstitucionalidades, segue para análise das demais comissões
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