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Últimas Notícias

• 22/08/2016 - MPF vai examinar processos de titulação quilombola do Incra em 32 municípios do PA 3x5p51

  Objetivo é fiscalizar a demora dos procedimentos de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade quilombola
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• 19/08/2016 - Loja com todas as publicações do IRIB entra no ar 2i4s4c

  IRIB Cultural traz todas as publicações que levam o selo do Instituto
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• 19/08/2016 - IBDFAM: Coerdeiro pode entrar com ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 4d1ob

  De acordo com o diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, com a morte, a herança se transfere aos herdeiros
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• 19/08/2016 - Lei estadual que privatiza parques em São Paulo ameaça meio ambiente e populações tradicionais, alerta MPF 4938v

  Assunto foi debatido em reunião com representantes de comunidades tradicionais, indígenas e o Instituto Socioambiental
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• 19/08/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados inclui representantes de cartórios no CNJ 3y6u63

  A PEC 255/16 trata das funções notariais e de registro público, reunindo em um único capítulo as prerrogativas de tabeliães e registradores, entre outras
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• 19/08/2016 - Senado deverá analisar adicional de 8% sobre imposto de heranças e doações 3o3t19

  A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a proposta de emenda à Constituição
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• 10/08/2016 - STJ nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel 2j6b3o

  O promotor de justiça aposentado que buscava a restituição de valores após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura
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• 08/08/2016 - TJSC: Parte pode buscar anulação de escritura e manutenção de posse em ação única 3d4a6s

  A 4ª Câmara Civil deu provimento a recurso de mulher que postulou a nulidade de escritura pública de imóvel que acabara de comprar
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• 05/08/2016 - 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo 6h4i1p

  As notas dos candidatos que participaram das provas escritas e práticas estarão disponíveis para consulta, a partir do dia 08 de agosto
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• 05/08/2016 - TRF4 determina retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil 24c5c

  A 3ª Turma entendeu que o Brasil deve respeitar o acordado na Convenção da Haia, que prevê a restituição de crianças ilicitamente transferidas quando tenha decorrido menos de um ano
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• 04/08/2016 - AGU: Condenação de casal por construção irregular em parque de Florianópolis é confirmada 274c3f

  A atuação ocorreu no âmbito de ação rescisória ajuizada por casal de advogados para desconstituir decisão que determinou a demolição do imóvel e restauração das características originais da área
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• 04/08/2016 - Incra: Território quilombola dos Alpes é decretado de interesse social no Rio Grande do Sul 6m4h1t

  A comunidade quilombola Alpes é integrada por cerca de 60 famílias e situa-se no alto do morro da Glória, entre os bairros Cascata e Teresópolis
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• 04/08/2016 - TJPR: Integralização de capital. Imóvel comum. Sócio casado em regime de comunhão universal de bens. Outorga uxória – escritura pública – necessidade 673r6n

  Sendo os bens imóveis a serem integralizados patrimônio comum entre os sócios e cônjuges, a concordância destas deve ser representada por meio de escritura pública, pois estas não satisfazem a condição de sócias para que a transferência ocorra por instrumento particular
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• 03/08/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais 5f6z36

  Foi publicada lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro, no DJe de 29 de julho
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• 03/08/2016 - TJGO: Comprador de imóvel tem direito à indenização e restituição de parcelas pagas em caso de atraso na entrega 6t5j1

  A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 03/08/2016 - TRF4 confirma condenação de municípios por dano ambiental no rio Mampituba/SC 3r3k6b

  O MPF ajuizou ação denunciando a existência de uma área danificada que foi abandonada após término da atividade mineradora
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• 01/08/2016 - STJ: Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU 61q45

  O relator do caso lembrou que o Código Tributário Nacional considera como contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título
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• 29/07/2016 - CNJ: Registro Imobiliário da 1ª Zona de Porto Alegre impressiona Nancy Andrighi t6i4y

  Os convidados foram recepcionados pelo oficial titular, registrador João Pedro Lamana Paiva, que também é presidente do IRIB
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• 29/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto pune autoridade que não fizer reintegração de posse no prazo 5q6xr

  O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário
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• 28/07/2016 - TJSP: Presidente da Seção de Direito Público é nomeado integrante honorário do CENoR de Coimbra 6if4v

  O desembargador Ricardo Henry Marques Dip foi nomeado na última Assembleia Geral da instituição, em 25 de junho
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