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Últimas Notícias

• 05/10/2020 - Artigo – Migalhas - Aspectos relevantes do contrato de compra e venda de imóvel - parte 1 – Por Felipe Guimarães Abrão 1g5h4z

  Para ovacionar a segurança e a seriedade, a figura de um contrato bem detalhado e completo é relevante dentro da compra e venda de imóvel, sobretudo entre particulares
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• 02/10/2020 - Clipping – Ac 24 horas - Governo federal facilita venda de imóveis da União para pessoas físicas e jurídicas 6c3z3a

  Entra em vigor nesta quinta-feira (1/10) a portaria 19.832 que normatiza a proposta de aquisição de imóveis da União, instrumento que permitirá que qualquer pessoa, física ou jurídica, apresente proposta para adquirir um imóvel de propriedade da União.
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• 01/10/2020 - Clipping – Conjur - Carmén Lúcia anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação comercial 1p5bk

  Embora a constitucionalidade da penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação tenha sido definida no julgamento no Tema 295 da repercussão geral, a tese não se aplica a bem de família por fiança em casos de contrato de locação de imóvel comercial.
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• 28/09/2020 - STJ - Terceira Turma ite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio 6g5v2n

  Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal.
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• 25/09/2020 - Clipping – Conjur - MP não pode ordenar averbação de inquérito em matrícula de imóvel 115p

  O direito de assegurar a ampla publicidade dos fatos investigados e garantir a proteção de terceiros de boa-fé não confere ao Ministério Público o poder de requisitar a averbação de de inquérito civil público na matrícula imobiliária referente à loteamento irregular, com fixação de prazo para o seu cumprimento.
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• 21/09/2020 - Clipping – Migalhas - Desembargador suspende imissão de posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial 344i3n

  Na decisão, magistrado fez analogia à lei que criou o regime jurídico emergencial e impediu ordens de despejo
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• 17/09/2020 - Clipping – Conjur - Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI 134m48

  Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela istração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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• 16/09/2020 - IBDFAM - Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário 6hz13

  O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário.
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• 14/09/2020 - Câmara dos Deputados - Proposta institui proporcionalidade tributária em imóvel com multipropriedade 255h4g

  Se o projeto for aprovado, cada multiproprietário ará a pagar encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel
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• 14/09/2020 - Clipping – Migalhas - TJ/SP libera usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário 513j43

  Para 4ª câmara de Direito Privado, autores comprovaram o exercício na posse direta do bem na condição de herdeiros e com animus domini
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• 10/09/2020 - Clipping – Conjur - Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória 1y702

  A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada.
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• 08/09/2020 - STJ - Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel 1e2r

  Ainda que se ita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados.
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• 03/09/2020 - Clipping – Piauí Hoje - Você tem direito à usucapião rural? x2p1b

  No Brasil, existem várias maneiras de adquirir um imóvel através dessa via
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• 02/09/2020 - Artigo – Migalhas - Como fica o imóvel financiado com a partilha de bens? – Por Agnes Laís de Oliveira dos Anjos 6x6t14

  Lembrem-se, mesmo que o casamento chegado ao fim, achem a chave para uma melhor solução: O diálogo! Uma boa conversa sempre é a melhor saída!
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• 01/09/2020 - STJ - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio 3s113v

  Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.
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• 01/09/2020 - Artigo – Migalhas - Possibilidade de receber indenização de ex-cônjuge que permanece na posse exclusiva do imóvel – Por Elisa Dias Ferreira 2j171k

  A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para constatar se o bem em questão, normalmente imóvel, está disponível de forma conjunta a ambos os ex-cônjuges ou se um destes está usando e gozando do bem em caráter singular
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• 25/08/2020 - Artigo – UOL - Em quais situações posso perder meu imóvel próprio? – Júlia Mendonça 1p70g

  Muitas pessoas fazem de tudo para ter a casa própria
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• 12/08/2020 - Clipping – Em Tempo - O que fazer para não perder meu imóvel por Usucapião? 1m4qt

  Advogada Dalimar Silva que trabalha com imóveis fala sobre o tema
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• 04/08/2020 - Clipping – Meio Ambiente Rio - Receita aumenta cerco sobre cobrança de imposto de imóvel rural g3z4n

  Prorrogação do prazo para que municípios enviem informativo de preços médios das terras indica Fisco mais exigente na cobrança do ITR em 2020
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• 29/07/2020 - Artigo – Jornal Contábil - Saisine: Deve ser cobrado aluguel caso um dos Herdeiros ocupe o imóvel sozinho? - Por Julio Martins 35352t

  Já conhecemos a Saisine (art. 1.784 do CCB) e por ela sabemos que a partir do falecimento do autor da herança a posse dos bens transmite-se de imediato aos herdeiros, ainda que eles desconheçam tal fato.
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