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Últimas Notícias

• 18/02/2022 - Emenda Constitucional n. 116 5ks35

  Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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• 18/02/2022 - Imóvel rural. Compra e venda. Incra – certificação – cancelamento. 2e491v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de imóvel com certificação cancelada pelo INCRA.
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• 18/02/2022 - É possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade mesmo antes da mudança na Lei n. 6.015/1973 2x3y4w

  Entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 17/02/2022 - Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento. Escritura definitiva. Espólio – legitimidade. Título hábil. 4n1it

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de transmissão de imóvel pelo espólio.
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• 11/02/2022 - Imóvel rural. Título judicial. Usucapião extrajudicial. Georreferenciamento. Incra – certificação 5qb6j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca do georreferenciamento com certificação do INCRA.
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• 09/02/2022 - Imóvel rural. Desmembramento – possibilidade. 435233

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel rural.
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• 07/02/2022 - Dissolução de sociedade – distrato – transferência de imóvel. Escritura pública – forma dat esse rei. ITBI. 6f32o

  CSMSP. Apelação Cível n. 1002635-98.2021.8.26.0066, Comarca de Barretos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 20/10/2021, DJ de 26/01/2022.
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• 07/02/2022 - STJ decide que único imóvel adquirido por devedores no curso da execução pode ser bem de família impenhorável 1u1738

  Decisão foi proferida pela Quarta Turma e confirmou acórdão do TJSP.
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• 04/02/2022 - Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Recursos próprios. 2n3t34

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de aquisição de imóvel com recursos provenientes da venda de bens particulares na comunhão parcial de bens.
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• 03/02/2022 - DF é condenado a corrigir IPTU calculado com base em tamanho errado de imóvel 586d6d

  Áreas total e construída não estavam de acordo com as metragens definidas na matrícula do imóvel e carta de habite-se.
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• 03/02/2022 - DECISÃO: Erro na descrição em metragem de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida não gera danos morais a proprietário x633

  Juízo de 1º Grau entendeu que unidades residenciais negociadas no âmbito do Programa são padronizadas e no caso, o bem foi alienado como “coisa certa e discriminada”.
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• 02/02/2022 - Loteamento – inviabilidade. Matrículas diversas. Imóvel seccionado por via pública. Unificação – impossibilidade. 5k5e57

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de loteamento em imóveis distintos.
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• 31/01/2022 - TRF4 não pode intervir em dívida de imóvel que já é objeto de ação de cobrança na Justiça Estadual 4r2952

  Cabia ao Autor a verificação de eventuais restrições averbadas antes de assumir os riscos do negócio.
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• 28/01/2022 - Imóvel rural – desapropriação. Aquisição originária da propriedade. Rodovia. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 4m301p

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006886-69.2020.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/12/2021, publicada em 16/12/2021.
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• 27/01/2022 - Imóvel sub judice. Existência de ação – averbação. Medida acautelatória. 1f16k

  TJMT. Segunda Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento n. 1014491-80.2021.8.11.0000, Comarca de Gaurama, Relatora Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 13/10/2021 e publicado no DJE em 18/10/2021.
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• 26/01/2022 - Regularização de imóvel desapropriado indiretamente poderá ser facilitada 3q483b

  Projeto de Lei também permite que Registros de Imóveis sejam compensados.
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• 25/01/2022 - Imóvel rural. Compra e Venda. Adquirente pessoa jurídica brasileira – sócia majoritária – empresa estrangeira. Restrições. 2o1c6x

  CSMSP. Apelação Cível n. 1005468-45.2019.8.26.0362, Comarca de Mogi-Guaçu, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 14/12/2021, publicada em 16/12/2021.
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• 24/01/2022 - Perda de imóvel usado em traficância é debatida em julgamento pela Câmara Criminal 5a5c12

  O confisco de bens utilizados na prática do tráfico de drogas deve seguir a literalidade do texto constitucional.
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• 21/01/2022 - Usucapião Extrajudicial – requerimento – impossibilidade. Certidão Positiva de Ações Cíveis. Regularização fundiária – objeto – mesmo Imóvel. f1p1c

  CM. Recurso istrativo n. 0008621-15.2021.8.24.0710, Comarca de Sombrio, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgado em 15/12/2021.
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• 20/01/2022 - Imóvel – divisão parcial. Extinção de condomínio. 5p5t2i

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão e extinção de condomínio.
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