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Últimas Notícias

• 28/11/2022 - Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar f5c5n

  Agricultores familiares poderão extrair, sem autorização, até 40 metros cúbicos de madeira por ano para usar no seu imóvel ou no de parente.
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• 25/11/2022 - Terreno de marinha. Domínio útil – transmissão. Laudêmio – fato gerador – registro do imóvel. 2a5j54

  STJ. Primeira Turma, REsp n. 1833609 – PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022.
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• 25/11/2022 - CAPADR da Câmara dos Deputados aprova PL que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União 315q6f

  Além do PL n. 4.730/2020, Comissão aprova outros dois projetos.
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• 24/11/2022 - Portaria MRE n. 419, de 22 de novembro de 2022 x6z47

  Estabelece critérios para a utilização, outorga de permissão e controle do uso de imóveis funcionais no âmbito do Ministério das Relações Exteriores.
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• 24/11/2022 - Retificação de área. Imóvel confrontante – ocupante – notificação. 2sg1s

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca do confrontante (ocupante/possuidor) em procedimento de retificação de área, tendo em vista a Lei n. 14.382/2022.
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• 24/11/2022 - DECISÃO: Inexigíveis os débitos do IPTU de imóvel a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União b6o6u

  Inexigibilidade do IPTU é consequência lógica da sentença penal que condenou a ré e decretou o perdimento do apartamento.
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• 22/11/2022 - Após revaloração de provas, STJ reconhece simulação em venda de imóvel 644a3k

  Consciência divergente da vontade íntima dos envolvidos na declaração do ato, intenção enganosa em relação a terceiros e conluio entre os participantes do negócio são requisitos para caracterizar a simulação.
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• 21/11/2022 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar PLs sobre criptomoedas e uso do FGTS para aquisição de segundo imóvel 6871y

  Votação deverá ser realizada nesta semana.
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• 21/11/2022 - Doação. Condomínio voluntário. Coproprietário – anuência. 2h1t4b

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca doação de parte ideal de imóvel em condomínio.
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• 18/11/2022 - Imóvel rural. Adjudicação. Inventário extrajudicial. Cessão de Direitos Hereditários. Georreferenciamento. INCRA – certificação. e1l57

  IRIB Responde esclarece dúvidas acerca de georreferenciamento no caso de adjudicação de imóvel rural.
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• 14/11/2022 - Imóvel rural. Doação. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Estatuto da Pessoa Idosa. Cancelamento. 475n48

  STJ. Terceira Turma, REsp n. 2022860 – MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/09/2022, DJe 30/09/2022.
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• 14/11/2022 - CDC e o contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária 1lh12

  Confira a opinião de Maria Cecília Cabral de Melo Lins Farias publicada no ConJur.
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• 07/11/2022 - Retificação de área. Imóvel em recuperação judicial. Autorização judicial. 5h2552

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área de imóvel pertencente a proprietário em recuperação judicial.
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• 07/11/2022 - Recuperação Judicial. Imóvel alienado fiduciariamente. Consolidação da propriedade em favor do credor – impedimento. 6w6y1z

  STJ. Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1744708 – GO, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 17/10/2022, DJe 21/10/2022.
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• 01/11/2022 - Doação. Cláusulas restritivas. Hipoteca cedular. h2c2w

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de hipoteca de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade.
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• 01/11/2022 - Imóvel rural. Indisponibilidade. Direito de preferência. Arresto. Penhora. Baixa de gravame. 3x2553

  TJDFT. 5ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0016308-02.2015.8.07.0007, Relator Des. João Luís Fischer Dias, julgado em 06/09/2022, DJe 22/09/2022.
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• 28/10/2022 - Divisão amigável. Imóvel seccionado por estrada. Permuta. 2g5565

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca divisão amigável e permuta envolvendo imóvel seccionado por estrada.
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• 28/10/2022 - Rádio Justiça: serviços públicos em imóvel irregular 1w504k

  Programa Justiça na Tarde entrevistou a advogada Cibelle Dell'Armelina Rocha.
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• 27/10/2022 - Impenhorabilidade do imóvel rural, saiba como o Judiciário vem entendendo sobre o tema 5d1k3y

  Confira o artigo de autoria de Felipe Wolut publicado no Migalhas.
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• 26/10/2022 - JF de Umuarama (PR) nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos 3d4a2o

  A falta de registro das terras em nome da União não obsta o reconhecimento de seu domínio.
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