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Últimas Notícias

• 14/07/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate proposta que regula compra de terras por estrangeiros 3b4oo

  O PL 4059/12 regulamenta a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no país
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• 14/07/2016 - Incra/BA recebe a posse de dois imóveis rurais no Vale do Jiquiriça e Litoral Sul 5w2i5o

  Os imóveis rurais totalizam 1.315,8 hectares com capacidade para assentamento de 42 famílias de trabalhadores rurais
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• 12/07/2016 - Usucapião. Imóvel rural – georreferenciamento 22215a

  Questão esclarece dúvida acerca do georreferenciamento no caso de usucapião de imóvel rural
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• 11/07/2016 - STJ: Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel 54262f

  Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal
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• 04/07/2016 - Incra conquista sétimo imóvel do ano para a reforma agrária em Sergipe 4y563s

  A fazenda Barroca Funda e Outras, localizada em Tobias Barreto, têm 250 hectares e dará lugar a um novo projeto de assentamento com capacidade para abrigar 12 famílias
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• 30/06/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – 2º grau. Credor preexistente – anuência 4c1j65

  Questão esclarece dúvida acerca da anuência do credor preexistente para o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em segundo grau
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• 28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva t1v

  O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 28/06/2016 - Imóvel rural. Desapropriação. Georreferenciamento 91pg

  Questão esclarece dúvida acerca de georreferenciamento para imóvel rural objeto de desapropriação
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• 23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados 4yf1k

  A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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• 23/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Múltiplos compradores. Parcelamento do solo – irregularidade 2d6f6x

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco por existir indício de parcelamento irregular do solo
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• 21/06/2016 - Imóvel rural – destinação – alteração. Documentação exigida 4p1b4h

  Questão esclarece dúvida acerca da documentação exigida para alteração de destinação de imóvel rural para urbano
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• 16/06/2016 - Senado discute sobre situação indígena em Mato Grosso do Sul 583ex

  O senador, Capiberibe afirmou que um grupo de fazendeiros atacou indígenas que estavam em uma propriedade rural invadida, em ação que deixou um morto e cinco feridos
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• 09/06/2016 - JFSP determina reintegração de posse em área de reserva legal 40284l

  A ação foi proposta pelo Incra contra algumas famílias que vivem irregularmente no local. A decisão de antecipação de tutela concedeu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária
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• 30/05/2016 - STF: Ministro nega liminar para fazendeiro que questiona homologação de área indígena em MT 3j546q

  O proprietário afirmou que a titulação de sua propriedade tem origem na década de 1950, em alienação promovida pelo ente federado, e que à época já não se registrava a presença de índios por pelo menos 60 anos
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• 19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados 6893y

  A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis istrados pela empresa
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• 10/05/2016 - Incra: Portaria regula transferência para a reforma agrária de imóvel rural perdido por ter produção de drogas 3k4ez

  O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário e foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de maio
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• 10/05/2016 - Instrumento particular de compra e venda – averbação. Valor superior a trinta salários-mínimos. Princípio da Concentração 3e1a4d

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de instrumento particular de compra e venda de um imóvel rural, com valor superior a trinta salários-mínimos, considerando o Princípio da Concentração
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• 06/05/2016 - TJPA: Câmaras Cíveis rejeitam ação que questionou posse de imóvel rural 91461

  A relatora explica no processo que o imóvel foi alvo de desapropriação pelo Incra para fins de reforma agrária, após a propriedade ter sido invadida em meados de 1985
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• 04/05/2016 - AGU evita que Incra seja obrigado a pagar R$ 5 bi por fazenda avaliada em R$ 26 mi 126d38

  A Fazenda Reunidas é Localizada em Promissão/SP, tem 17,5 mil hectares e foi desapropriada para reforma agrária no final da década de 1980
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• 14/04/2016 - Senado: Uso do cadastro ambiental para cálculo do Imposto Territorial Rural é aprovado pela CRA t2v69

  Para cálculo, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas
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