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Últimas Notícias

• 10/07/2014 - Procedimento de Dúvida. Recurso – Oficial Registrador – legitimidade – ausência. 243d2k

  Questão esclarece acerca da ausência de legitimidade do Oficial Registrador para interposição de recurso em face de sentença proferida em procedimento de Suscitação de Dúvida.
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• 07/07/2014 - Cláusulas restritivas. Instituição – compromissário comprador – impossibilidade. 14v66

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de cláusulas restritivas pelo compromissário comprador.
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• 03/07/2014 - Direito de Superfície - impossibilidade da abertura de matrícula quando da concessão do direito de superfície. 234q2f

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de abertura de matrícula para o registro de Direito de Superfície.
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• 26/06/2014 - Compra e Venda. Menor impúbere – Representação. 18d70

  Questão esclarece acerca da necessidade de representação dos pais na alienação de imóvel pertencente a menor impúbere.
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• 10/06/2014 - Retificação. Fusão matricial – possibilidade. 4g4k5c

  Questão esclarece acerca da possibilidade de cumular o pedido de retificação com a fusão matricial de dois ou mais imóveis.
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• 05/06/2014 - Terreno de marinha. Aforamento parcial – procedimento registral. 696j5g

  Questão esclarece acerca do procedimento de registro de aforamento parcial em área de marinha demarcada.
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• 03/06/2014 - Condomínio. Vaga de garagem – alienação à terceiro. Assembleia extraordinária – convocação. 58p26

  Questão esclarece acerca da alienação de vaga ória da unidade para terceiro, no caso de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64.
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• 29/05/2014 - Usufruto judicial. Nova penhora – possibilidade. 6a1et

  Questão esclarece acerca do usufruto judicial e a possibilidade de nova penhora sobre o imóvel.
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• 27/05/2014 - Regularização fundiária inominada. Loteamento implantado anteriormente à Lei nº 6.766/1979 – comprovação. 6d3r72

  Questão esclarece acerca dos meios comprobatórios, para regularização fundiária inominada regida pela Lei nº 11.977/2009, de implantação de loteamento anterior à Lei nº 6.766/1979.
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• 22/05/2014 - Compra e venda. Condomínio edilício – vaga de garagem. Atos a serem praticados. 38674h

  Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados quando ocorrer a alienação de vaga de garagem considerada como ória da unidade autônoma para outro condômino.
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• 20/05/2014 - Compra e venda. CND do INSS – dispensa. Pessoa física não contribuinte – declaração. 4n5q3i

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS para alienação de imóvel, quando o vendedor for pessoa física não contribuinte obrigatório do INSS, mediante declaração firmada neste sentido.
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• 15/05/2014 - Compra e venda. Pagamento em caráter pro soluto – registro. Cláusula resolutiva expressa. 4jo3p

  Questão esclarece acerca da necessidade de constar no registro que o preço celebrado na compra e venda foi pago em caráter pro soluto, caso tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa.
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• 13/05/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – intempestividade. 335b1e

  Questão esclarece acerca do procedimento a ser adotado pelo Oficial Registrador no caso de recebimento intempestivo de impugnação do auto de demarcação urbanística.
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• 08/05/2014 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ônus reais – certidão positiva. 6v634q

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de loteamento no caso da apresentação da certidão positiva de ônus reais.
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• 06/05/2014 - Servidão – cancelamento. Imóvel hipotecado – credor – anuência. 3y1866

  Questão esclarece acerca da necessidade de anuência do credor para o cancelamento de servidão em imóvel hipotecado.
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• 29/04/2014 - Regularização fundiária de interesse social. Auto de demarcação urbanística – averbação – impugnação parcial. 231l63

  Questão esclarece acerca dos procedimentos adotados pelo Oficial Registrador, no caso de impugnação parcial à averbação de demarcação urbanística decorrente de regularização fundiária de interesse social.
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• 24/04/2014 - Bem de família – extinção. y425r

  Questão esclarece acerca da extinção do bem de família.
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• 22/04/2014 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Fração ideal no mesmo imóvel. Incra – dispensa. 4v4m6k

  Questão esclarece acerca da dispensa da autorização do Incra para aquisição, pela mesma pessoa estrangeira, de fração ideal no mesmo imóvel rural com área total inferior a 3 MEIs.
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• 17/04/2014 - Alienação fiduciária. Imóvel gravado com usufruto. 3g1o28

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto.
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 392r5k

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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