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Últimas Notícias

• 19/12/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária. Imóvel penhorado. y2h5p

  Questão esclarece acerca do registro de incorporação imobiliária em imóvel penhorado.
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• 14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade. 3a4r3s

  É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 12/12/2012 - IRIB Responde - Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Testamento – possibilidade. 2r6h5u

  Questão esclarece acerca da possibilidade de lavratura de testamento quando o imóvel estiver gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 06/12/2012 - IRIB Responde - Sociedade empresária – dissolução. Transferência da propriedade imóvel – título hábil. 2d4w55

  Questão esclarece acerca do título hábil para transferência da propriedade imóvel quando da dissolução de sociedade empresária.
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• 04/12/2012 - IRIB Responde Renúncia. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. 1924b

  Questão esclarece acerca da renúncia da propriedade de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade.
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• 29/11/2012 - IRIB Responde - Terreno com edificação. Direito de superfície – possibilidade. 5b1w5h

  É possível a constituição de direito de superfície em terreno onde já existe edificação
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• 27/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – registro. Forma de pagamento – dispensa 712wt

  Não é necessário constar no registro da compra e venda a forma de pagamento acordada pelas partes.
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa. 2f2zm

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 14/11/2012 - IRIB Responde - Matrícula cancelada. Certidão – emissão – possibilidade 1j5f4z

  Questão esclarece acerca da emissão de certidão de matrícula cancelada
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• 09/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento – registro – impugnação. 396u1t

  Questão esclarece acerca da impugnação de terceiros ao registro de loteamento.
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• 06/11/2012 - IRIB Responde - Parcelamento de solo. Extinção de condomínio – desmembramento de lote. 3b3m1z

  Questão esclarece dúvida acerca de desmembramento de lote.
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• 30/10/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade. 6w1z3t

  É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite
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• 26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens – averbação – possibilidade. 114l25

  Questão esclarece acerca da averbação do protesto contra alienação de bens.
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• 24/10/2012 - IRIB Responde - Arrolamento fiscal de bens. Natureza do ato. 6w1e1o

  Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando do ingresso de arrolamento fiscal de bens.
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• 16/10/2012 - IRIB Responde - Doação – revogação por ingratidão. Via judicial. 246p3t

  Questão esclarece acerca da revogação da doação por ingratidão.
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• 09/10/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Imobiliário – “via não-negociável” – inexigibilidade. 16627

  Questão esclarece acerca da inexigibilidade da “via não-negociável” de Cédula de Crédito Imobiliário.
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• 04/10/2012 - IRIB Responde - Procuração em causa própria – registro. 5s3e5w

  Questão esclarece acerca do registro de procuração em causa própria.
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• 03/10/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 115k3x

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 27/09/2012 - IRIB Responde - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Servidão de agem – possibilidade. 1w1m2l

  É possível a instituição de servidão de agem em imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 25/09/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária – imóvel ocupado – impossibilidade. 693qq

  Não é possível a instituição de alienação fiduciária em imóvel sob regime de ocupação.
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