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Últimas Notícias

• 19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão 3a2z35

  A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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• 19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos 4r4a2t

  Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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• 16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel 2r73t

  O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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• 16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC 3c1g5t

  O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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• 16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental 6a6z9

  A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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• 16/12/2011 - TJPE: Governador sanciona lei que reorganiza serviços notariais e de registro do Estado 2f5z4w

  A medida cria novos cartórios, além de extinguir, desmembrar, instituir e anexar serventias
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• 16/12/2011 - Entrevista Sérgio Jacomino 4r3h1p

  Lançada a coletânea Direito Registral: Doutrinas Clássicas, Enfoque Atual
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• 16/12/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Devedor – inadimplência – notificação. 1x2a3z

  Consultoria do IRIB esclarece como realizar notificação por edital no caso de inadimplência do devedor fiduciante.
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• 15/12/2011 - TJMT: Partilha extrajudicial deve ser respeitada 4q2f3c

  Ex-companheira entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Imóvel com Pedido de Reintegração de Posse
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• 15/12/2011 - TJDFT e parceiros instalam oficialmente o Fórum Distrital de Assuntos Fundiários 2q5u1v

  O objetivo do Fórum é o aperfeiçoamento e a construção de um senso comum e democrático quanto às soluções que devem ser dadas para a regularização fundiária e urbana no DF
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 5v311j

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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• 14/12/2011 - IRIB Responde: Condomínio edilício. Unidade autônoma – fração ideal – cálculo. Condomínio de casas. Ampliação de construção – averbação. 2x3g1t

  Cálculo de fração ideal de unidade autônoma deverá ser realizado por profissional habilitado e sob a sua responsabilidade, na forma da lei.
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• 14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade. 4p214n

  É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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• 14/12/2011 - IRIB define calendário de eventos para 2012 1e2c37

  Macéio/AL sediará o evento nacional de 17 a 21/9. Veja cronograma dos encontros regionais
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• 13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo C 537147

  As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental 6u5r

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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• 12/12/2011 - MMA: Cadastro ambiental pela Internet começa hoje 6h3f4n

  O Cadastro Ambiental Rural garante ao agricultor novos prazos e meios para resolver situações irregulares
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• 09/12/2011 - Senado: Senador diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha 6ps5w

  Ministra do Planejamento assumiu o compromisso em audiência pública na manhã desta quinta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura
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• 09/12/2011 - DF: Regularização de condomínios em Sobradinho e Ceilândia é aprovada 1g621

  A aprovação pelo Conplan era a última etapa antes da regularização definitiva dos dois parcelamentos, segundo matéria do Correioweb
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