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Últimas Notícias

• 12/07/2024 - Decreto n. 12.111, de 11 de julho de 2024 6f5h6c

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
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• 14/06/2024 - IRIB recebe Ofício do INCRA referente ao CCIR-2024 z4i3o

  Emissão do documento estará disponível, no site do INCRA, a partir das 7h do dia 18/06/2024.
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• 13/06/2024 - CRA do Senado Federal aprova retirada de restrições à destinação de florestas públicas para regularização fundiária 3e2h30

  PDL n. 467/2023 busca facilitar o processo de regularização fundiária na Amazônia legal e em terras do INCRA, sustando efeitos de atos do Poder Executivo.
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• 04/06/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 142, de 28 de maio de 2024 2l25q

  Dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, istradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
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• 04/06/2024 - Resolução CD-INCRA n. 24, de 28 de maio de 2024 1645v

  Aprova a Instrução Normativa nº 142, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários à regularização fundiária de áreas urbanas consolidadas, de expansão urbana e de urbanização específica, incidentes em terras públicas federais do Incra, qualquer que seja sua localização, e da União, istradas pelo Incra na Amazônia Legal previstas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 2009, e dá outras providências.
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• 03/06/2024 - Resolução INCRA-CD n. 18, de 28 de maio de 2024 6a2ba

  Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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• 27/05/2024 - Audiência Pública debaterá ações e programas do INCRA 4v3k2h

  Evento será realizado amanhã, 28/05/2024, a partir das 14h, pela CINDRE na Câmara dos Deputados.
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• 20/05/2024 - Imóvel rural. Desapropriação – aquisição originária. Rodovia. Georreferenciamento. Certificação do INCRA. Especialidade Objetiva. Exigências. 1a6p1u

  CSMSP. Apelação Cível n. 1020918-18.2020.8.26.0451, Comarca de Piracicaba, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgada em 07/05/2024 e publicada em 15/05/2024.
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• 13/05/2024 - Imóvel rural. Desmembramento. Descaracterização. INCRA. 3p5r15

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento de imóvel rural.
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• 08/05/2024 - Aplicativo “PGT Campo” substitui “Titula Brasil” 1v51i

  Desenvolvido pelo SERPRO para o INCRA, aplicativo apresenta novas funcionalidades que facilitam levantamentos para fiscalização e monitoração fundiária.
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• 07/05/2024 - Imóvel rural. Bem indivisível. Extinção de condomínio. Área inferior ao módulo. INCRA. Inviabilidade. 3g2z6n

  TJSE. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 202400762933, Relatora Desa. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, julgado em 21/03/2025.
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• 29/04/2024 - Primeira ação do Programa Terra da Gente é concretizada no Paraná 6xp3k

  Futuro projeto de assentamento terá capacidade estimada para 63 unidades familiares.
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• 29/04/2024 - Compra e venda – parte ideal – escritura pública. Área remanescente inferior ao Módulo rural. INCRA – autorização. 1z2l3h

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda de parte ideal de imóvel rural.
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• 22/04/2024 - Georreferenciamento – certificação – cancelamento. INCRA – legitimidade. 6s671j

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de certificação de georreferenciamento.
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• 28/03/2024 - Portaria INCRA n. 442, de 27 de março de 2024 30442c

  Pauta de Valores de Terra Nua, para fins de titulação de assentamentos e regularização fundiária para vigorar no período de 1º de abril de 2024 a 31 de março de 2025.
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• 25/03/2024 - Retificação de área. Imóveis lindeiros – certificação – INCRA. Confrontante – anuência. Georreferenciamento. 484x3e

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área/georreferenciamento.
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• 05/03/2024 - Desapropriação. Área residual inferior – Fração Mínima de Parcelamento. INCRA. 3l6w2n

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de desapropriação parcial de imóvel rural.
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• 29/02/2024 - Condomínio. Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento. INCRA. 562s1k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de apresentação de georreferenciamento para registro de alienação de fração ideal de imóvel rural.
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• 02/02/2024 - Desmembramento. Área inferior ao Módulo Rural. Georreferenciamento. INCRA – certificação. 4i4v4k

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de desmembramento e georreferenciamento de área abaixo do módulo rural.
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• 04/12/2023 - CNI da Câmara dos Deputados realizará debate sobre regularização fundiária na Amazônia Legal 1s621u

  Debate será realizado amanhã, a partir das 9h30, com a participação do Presidente do INCRA.
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