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• 06/08/2015 - Bem de família – imóvel gravado com indisponibilidade. 3e6h2s

  Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de bem de família em imóvel indisponível.
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• 04/08/2015 - TJRN autoriza depósito judicial para desapropriação de terreno para ampliação do TCE/RN s5j4d

  Decreto nº 25.304 havia declarado o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação
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• 31/07/2015 - Imóvel entregue sem ligação de água gera dever de indenizar h6x4t

  Os autores do processo receberam o imóvel em outubro de 2012 e a regularização da rede de água foi acontecer apenas um ano depois
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• 31/07/2015 - TJMG: Alteradas as exigências para regularidade de escritura pública de imóveis 51mq

  Provimento 304 altera as exigências no caso em que implicar transferência de domínio ou de direitos relativamente a imóvel e constituição de ônus
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• 31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel 6p621m

  Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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• 30/07/2015 - TJSP: Usucapião urbano – impossibilidade. Área de preservação ambiental. 271o6j

  Não é possível a usucapião de imóvel localizado em área de preservação ambiental.
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• 30/07/2015 - Imóvel hipotecado. Alienação fiduciária – possibilidade. 3ia21

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado.
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• 28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural 53252o

  A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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• 28/07/2015 - Imóvel público não pode ser adquirido por usucapião 222g1e

  TJGO reconheceu o domínio da área onde foi construída residência, a favor do Poder Público, determinando a desocupação do imóvel
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• 28/07/2015 - TJRS: Compra e venda. Fundação. Ministério Público – autorização. 5xg5s

  A alienação de imóvel pertencente à fundação depende de conhecimento e aprovação da transação pelo Ministério Público.
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• 28/07/2015 - Imóvel – transmissão. Empresa extinta. 2v4k28

  Questão esclarece acerca da transferência de imóvel por empresa extinta.
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• 23/07/2015 - Imóvel único de família não pode ser objeto de penhora judicial ki6l

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 23/07/2015 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Adjudicação. Incra – autorização. 52h13

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do Incra para a adjudicação, por estrangeiro, de imóvel rural.
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• 22/07/2015 - Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel 92o1w

  Entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 22/07/2015 - STF: Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins 423f6o

  CNJ havia determinado o cancelamento do registro do imóvel e de todas as matrículas dele derivadas
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• 22/07/2015 - TRF4 nega reintegração de posse a empresa ferroviária 1t1c3i

  Imóvel foi construído na região de Santa Maria/RS, em faixa de domínio pertencente à linha férrea
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• 21/07/2015 - TRF1 afasta multa por litigância de má-fé aplicada a militar que não desocupou imóvel funcional 5fe3x

  Imóvel que ocupa área de propriedade da União é istrado pelas Forças Armadas
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• 20/07/2015 - Novo C prevê processo extrajudicial de usucapião 3ww56

  O texto estabelece que deve constar na planta do imóvel exigida pelo cartório a do proprietário que consta na matrícula
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• 17/07/2015 - TJMA: Atraso em entrega de imóvel é motivo de rescisão de contrato 4biz

  Os autores da ação pediram, ainda, que a ré se abstivesse de inscrevê-los em cadastros de inadimplentes ou propor ações de cobrança
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• 16/07/2015 - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome 6g6825

  Decisão é da 2ª Turma Recursal Mista do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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