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Últimas Notícias

• 08/08/2024 - Regularização fundiária urbana por meio de doação de imóveis pelo Incra 40431a

  Confira a opinião de Mauro Sérgio dos Santos publicada no ConJur.
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• 06/08/2024 - Resolução n. 1, de 5 de agosto de 2024 2g2

  Aprova o Manual de Operações do Programa Nacional de Crédito Fundiário.
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• 06/08/2024 - Multipropriedade imobiliária à luz da Lei nº 13.777/2018 662236

  Confira a opinião de Daniel Silveira Santiago publicada no ConJur.
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• 06/08/2024 - Carta de Adjudicação. Cédula de Crédito Imobiliário – cancelamento – necessidade – prova de quitação ou ordem judicial. Princípio da Legalidade. q286x

  TJRJ. CM. Processo n. 0236473-27.2022.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. José Carlos Maldonado de Carvalho, julgado em 09/05/2024 e publicado em 14/05/2024.
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• 06/08/2024 - Compra e venda. Alienação fiduciária. Regime de ocupação. União. 4f1d1y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação fiduciária em imóveis da União em regime de ocupação.
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• 05/08/2024 - A adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis públicos – Uma solução eficaz para regularização imobiliária 3m95e

  Confira a opinião de José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves publicada no Migalhas.
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• 05/08/2024 - Alienação Fiduciária. Mandato. Procuração. Especificação do bem – ausência. Ineficácia. 6x2u4k

  STJ. Terceira Turma. AgInt no REsp n. 2038444/MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 10/06/2024 e publicado no DJe em 12/06/2024.
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• 02/08/2024 - Caderno do IRIB sobre Alienação Fiduciária já está disponível para venda no IRIB Cultural! 5q255l

  Terceira edição da obra escrita por Alexis Cavichini e Silvia Penchel será lançada no XLIX Encontro do IRIB.
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• 01/08/2024 - Portaria MCID n. 738, de 22 de julho de 2024 2l5r2s

  Dispõe sobre os procedimentos para a definição das famílias beneficiárias de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.
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• 01/08/2024 - CNB-SP aponta aumento de doações em decorrência da reforma tributária 5f661r

  Texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tramita no Senado Federal e prevê progressividade e aumento para alíquota em transmissões imobiliárias.
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• 31/07/2024 - Execução fiscal. Alienação Fiduciária. Penhora. Possibilidade. 3s913

  TRF4. Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5018492-63.2024.4.04.0000/RS, Relatora Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/07/2024 e publicado em 17/07/2024.
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• 29/07/2024 - Alienação Fiduciária. CCB. Cédula de Crédito Bancário – aditivo. Novação. 202n4m

  CGJSP. Recurso istrativo n. 1032438-11.2023.8.26.0405, Comarca de Osasco, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgado em 25/06/2024 e publicado em 04/07/2024.
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• 29/07/2024 - Retificação de área. Imóvel alienado fiduciariamente. Credor – anuência. 433g3y

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de retificação de área em imóvel alienado fiduciariamente.
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• 25/07/2024 - Financiamento imobiliário tem alta de 30% e supera expectativa para 1º semestre de 2024 46724v

  Dados foram informados pela ABECIP em coletiva de imprensa realizada ontem.
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• 19/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.202, de 16 de julho de 2024 5w3638

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.
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• 19/07/2024 - Compra e Venda – procuração – Escritura Pública. Compromisso intermediário. Continuidade. 1g5h60

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de compra e venda e compromisso intermediário.
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• 18/07/2024 - Provimento CN-CNJ n. 175, de 15 de julho de 2024 4ers

  Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências.
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• 17/07/2024 - Governo Federal afirma que reforma tributária será positiva para compra e venda no setor imobiliário 2m304u

  Segundo Agência Gov, “conteúdos maliciosos estão circulando informações equivocadas sobre o impacto da reforma tributária sobre o mercado imobiliário.”
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• 16/07/2024 - CN-CNJ expede Provimento sobre permissão de lavratura de instrumento particular para negócios translativos de créditos reais 2336f

  Segundo o texto, os documentos lavrados até o dia 11 de julho são considerados regulares.
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• 15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024 7616r

  Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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