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• 13/06/2013 - TJCE discute participação da Justiça em Programa de Regularização Fundiária 1m3r4d

  Inicialmente, serão beneficiadas 22.877 famílias residentes em imóveis construídos pela Companhia de Habitação, por meio do Sistema Financeiro de Habitação
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• 15/04/2013 - TRF2: Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos 4m145d

  Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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• 17/12/2012 - Contrato de registro do primeiro imóvel tem desconto de 50% 341v4f

  Segundo diretor do IRIB, Emanuel Santos, deve-se comprovar que se trata de imóvel residencial, sendo a primeira aquisição e financiado pelo sistema brasileiro de habitação
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• 23/08/2012 - TJMT: Abandono do lar por 2 anos enseja perda do imóvel c1co

  A legislação nasceu dentro de outra lei específica que rege o programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida
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• 23/07/2012 - TJAL suspende recurso e garante permanência de viúva em imóvel o6wu

  A desembargadora destacou que quando da morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação ao imóvel destinado à residência da família
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• 23/03/2012 - Direto à moradia e o Registro de imóveis é abordado no primeiro tema 3k136w

  Marcelo Melo, diretor de meio ambiente do IRIB, disse que a regularização fundiária deve priorizar uma habitação digna
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• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades 6h6v2g

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
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• 27/09/2011 - TJDFT: Imóvel de programa de moradia popular não pode ser vendido 2w2c41

  Aos beneficiados por esse tipo de programa governamental é vedada a transferência do direito
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• 02/06/2011 - Secretaria de Habitação do DF prepara PL sobre estudos de impacto da vizinhança l1818

  Jornal CorreioWeb diz que governo quer agora criar mecanismos especiais para tratar desse assunto no Distrito Federal
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• 13/05/2011 - Programa Minha Casa, Minha Vida entregará 300 mil moradias até o fim do ano u451a

  A afirmação é da secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, em entrevista à Agência Brasil
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