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• 28/04/2025 - Compra e venda – escritura pública. Fração de terreno inferior ao Módulo Rural. Desmembramento irregular. Registro – impossibilidade. 55oc

  TJRJ. CM. Processo n. 0002826-79.2021.8.19.0059, Comarca de Silva Jardim, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 10/03/2025 e publicado em 13/03/2025.
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• 25/04/2022 - Adjudicação Compulsória. Compromisso de Compra e Venda – fração de terreno. Imóvel registrado em nome de terceiros. 4g213o

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 70085342178, Comarca de Bento Gonçalves, Relator Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, julgado em 31/03/2022.
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• 24/05/2021 - Incorporação imobiliária. Permuta – fração de terreno. Unidades autônomas. 4j4g3l

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de permuta de fração de terreno por entrega de futuras unidades.
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• 17/03/2021 - Incorporação imobiliária. Permuta – fração de terreno. Unidades autônomas. Ceará. 5s6l4e

  Questão versa sobre permuta de fração de terreno e unidade autônoma futura no caso de incorporação imobiliária.
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• 22/09/2015 - Incorporação imobiliária. Permuta. Fração de terreno por área construída. 161k1w

  Questão esclarece dúvida acerca da permuta de fração de terreno por área construída, quando não existe definição das unidades autônomas.
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